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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 748, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1994.

Reeditada pela MPv nº 814, de 1995

Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    Art. 1º   Ficam criados, no Quadro de Pessoal Civil dos Colégios Militares, os cargos constantes do Anexo a esta Medida Provisória.

    Art. 2º Os recursos orçamentários necessários ao provimento dos cargos ora criados estão previstos nas dotações orçamentárias do Ministério do Exército, para o exercício de 1995.

    Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 692, de 4 de novembro de 1994.

    Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 6 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Zenildo de Lucena
Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1994

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