Presidência da República |
DECRETO No 3.235, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999.
Revogado pelo Dec. nº 3.300, de 21.12.99 | Altera os limites estabelecidos no Anexo III do Decreto no 2.984, de 5 de março de 1999, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Ficam alterados os limites estabelecidos no Anexo III do Decreto no 2.984, de 5 de março de 1999, de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2o O § 2o do art. 5o do Decreto no 2.984, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2o Para efeito deste Decreto, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referência, décimo-terceiro salário, férias e aquelas decorrentes da aplicação do disposto no art. 8o do Decreto no 2.693, de 28 de julho de 1998, e nos arts. 8o, 11, 12, 13, inciso I, e 15 da Medida Provisória no 1.917-3, de 26 de outubro de 1999." (NR)
Art. 3o Fica o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a alterar os limites constantes do Anexo III do Decreto nº 2.984, de 1999, em decorrência da abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de novembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.11.1999
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
LIMITES PARA EXECUÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
1999 |
|||||||||||
ATÉ JAN |
ATÉ FEV |
ATÉ MAR |
ATÉ ABR |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
25000-M.FAZENDA 30000-M.JUSTIÇA 35000-M.REL.EXTERIORES 36000-M.SAÚDE 51000-M.ESPORTE E TURISMO |
68.801 |
137.602 |
206.404 |
|||||||||
1.482 |
2.964 |
4.448 |
||||||||||
16.333 |
32.666 |
49.000 |
||||||||||
3.333 |
6.666 |
10.000 |
||||||||||
2.548 |
5.096 |
7.644 |
||||||||||
T O T A L |
92.497 |
184.994 |
277.496 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
LIMITES PARA EXECUÇÃO
CANCELAMENTO
R$ Mil
ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
1999 |
|||||||||||
ATÉ JAN |
ATÉ FEV |
ATÉ MAR |
ATÉ ABR |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
20115-SEC.ESP.POL.REGIONAIS 20116-SEC.EST.PLAN.AVALIAÇÃO 33000-M.PREV.ASSIST.SOCIAL 50000-GAB.M.EXT.PROJ.ESPECIAIS |
1.066 |
2.132 |
3.200 |
|||||||||
15.306 |
49.242 |
74.860 |
103.411 |
131.794 |
159.395 |
205.791 |
243.404 |
|||||
11.760 |
23.520 |
35.282 |
||||||||||
416 |
832 |
1.248 |
||||||||||
T O T A L |
15.306 |
49.242 |
74.860 |
103.411 |
131.794 |
172.637 |
232.275 |
283.134 |
*