Presidência
da República |
DECRETO Nº 1.465, DE 26 DE ABRIL DE 1995
Revogado pelo Decreto de 21.3.2003 | Cria a Câmara de Políticas de Infra-Estrutura, do Conselho de Governo. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Câmara de Políticas de Infra-Estrutura, do Conselho de Governo, com o objetivo de formular as políticas públicas e diretrizes para infra-estrutura e coordenar sua implementação.
Art. 2º A Câmara de Políticas de Infra-Estrutura será integrada pelos seguintes membros:
I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;
II - Ministro de Estado da Fazenda;
III - Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;
IV - Ministro de Estado dos Transportes;
V - Ministro de Estado das Comunicações;
VI - Ministro de Estado de Minas e Energia;
VII - Ministro de Estado do Trabalho.
Parágrafo Único. Poderão ser convidados a participar das reuniões da Câmara representantes de outros órgãos do Governo.
Art. 3º Fica criado o Comitê Executivo da Câmara de Políticas de Infra-Estrutura, integrado pelos Secretários-Executivos dos Ministérios nela representados e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil, com a finalidade de acompanhar a implementação das decisões da Câmara.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clóvis de Barros Carvalho