Presidência
da República |
DECRETO Nº 96.771, DE 26 DE SETEMBRO DE 1988.
Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 |
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Brasília, 26 de setembro de 1988; 167° da
Independência e 100° da República.
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. 27.9.1988 e
retificado no
DOU 25.10.1988