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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 2.289, DE 4 DE AGOSTO DE 1997

Revogado pelo Decreto nº 6.370, de 2008

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Dá nova redação ao inciso I do art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que Ihe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art 1º O inciso I do art.45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie".

Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Fica revogado o Decreto nº 95.804, de 9 de março de 1998.

Brasília, 4 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.1997