Presidência
da República |
DECRETO Nº 4.585, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003.
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 16 de dezembro de 2002. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação
Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Governo da República Federativa do
Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto
Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de
Acordo de Complementação Econômica;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República
de Cuba, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 22 de dezembro de 1999,
em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, e da República de Cuba, incorporado ao
ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº
3.389, de 22 de março de 2000;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República
de Cuba, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 16 de dezembro de 2002,
em Montevidéu, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº
43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba;
DECRETA:
Art. 1º O Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República
Federativa do Brasil e da República de Cuba, apenso por cópia ao presente Decreto, será
executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 5 de
fevereiro de 2003; 182º da Independência e 115º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ACORDO DE
COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA No 43
CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA DE CUBA E
A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Segundo Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),
CONVÊM EM:
Artigo 1o - Prorrogar, automaticamente, por anualidades sucessivas, a vigência do Acordo de Complementação Econômica Nº 43, a partir de 1° de janeiro de 2003.
Artigo 2° - Reafirmar, nos termos do Artigo 22 do ACE-43, o compromisso de revisar anualmente as disposições e as preferências outorgadas no Acordo, com vistas a incrementar as correntes de comércio recíproco de forma equilibrada.
Artigo 3° - O ACE-43 deixará de ser aplicado no momento em que entrar em vigor um Acordo de Complementação Econômica entre Cuba e o MERCOSUL, que o substitua.
Artigo 4º - O presente Protocolo entrará em vigor em 1º de janeiro de 2003.
A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dois, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.
Pelo Governo da República Federativa do
Brasil
Bernardo Pericás Neto
Pelo Governo da República de Cuba
José Felipe Chaple