DECRETO Nº 4.434, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  A antigüidade dos membros das Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União, bem assim dos Procuradores Federais, será apurada por categoria e padrão da respectiva Carreira, contada em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

Parágrafo único.  A antigüidade será aferida na primeira quinzena do mês de fevereiro de cada ano, considerado o tempo decorrido até o dia 31 de dezembro do ano precedente.

Art. 2^o  Consideram-se mais antigos, nas respectivas Carreiras, os posicionados, em ordem decrescente, na Categoria Especial, na 1^a Categoria e na 2^a Categoria.

Parágrafo único.  Em cada categoria são mais antigos os posicionados nos padrões mais elevados da categoria.

Art. 3^o  Havendo empate na categoria e no padrão, considera-se mais antigo, sucessivamente:

I - o de maior tempo no padrão da categoria;

II - o de maior tempo na categoria;

III - o de maior tempo na Carreira;

IV - o de classe, categoria, nível ou padrão mais elevado da categoria funcional que precedeu a Carreira;

V - o de maior tempo na categoria funcional que precedeu a Carreira;

VI - o de maior tempo de serviço em outras carreiras ou cargos efetivos privativos de bacharel em Direito de órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional;

VII - o de maior tempo de serviço público federal; e

VIII - o mais idoso.

Parágrafo único.  No padrão inicial da 2^a Categoria, havendo empate, será considerado mais antigo o melhor classificado no concurso público de ingresso na Carreira, se provenientes do mesmo certame.

Art. 4^o  Na apuração da antigüidade será considerado, exclusivamente, o tempo de efetivo exercício do servidor, assim definido na Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 5^o  Apurada a antigüidade, segundo os critérios fixados neste Decreto, serão organizadas as respectivas listas de classificação em ordem decrescente de antigüidade nas respectivas Carreiras, e publicadas, no Diário Oficial da União, na segunda quinzena do mês de fevereiro de cada ano.(Vide Decreto nº 4.657, de 2003)

§ 1^o  São admitidos pedidos de revisão, quanto a classificação, nos dez dias seguintes à publicação.

§ 2^o  Havendo acolhimento de pedido de revisão, a lista será republicada.

Art. 6^o  A aferição da antigüidade de que trata este Decreto incumbirá à Advocacia-Geral da União, a qual também apreciará e julgará os pedidos de revisão e os recursos.

§ 1^o  Os pedidos de revisão serão dirigidos ao órgão de pessoal responsável pela organização das listas e os recursos hierárquicos, ao Advogado-Geral da União.

§ 2^o  Somente será conhecido recurso hierárquico se precedido de pedido de revisão não acolhido, e se apresentado nos cinco dias seguintes à ciência do indeferimento ou à republicação da lista de classificação.

§ 3^o  Caso haja provimento de recurso hierárquico, voltará a ser republicada, em definitivo, a lista de classificação por antigüidade.

Art. 7^o  Os órgãos de recursos humanos dos Ministérios, autarquias e fundações federais de origem ou de lotação dos servidores de que trata este Decreto fornecerão à Advocacia-Geral da União, no mês de janeiro de 2003, os dados e informações necessários à organização das primeiras listas de classificação por antigüidade nas respectivas carreiras.(Vide Decreto nº 4.657, de 2003)

Art. 8^o  O Advogado-Geral da União baixará atos complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto e resolverá os casos omissos.

Art. 9^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.2002