DECRETO Nº 4.338, DE 19 DE AGOSTO DE 2002

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei n^o 4.118, de 27 de agosto de 1962, no art. 2º, inciso VIII, alínea "a", da Lei n^o 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e nos arts. 46 e 90 do Decreto n^o 51.726, de 19 de fevereiro de 1963,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2005 o prazo fixado no art. 2º do Decreto n^o 2.413, de 4 de dezembro de 1997.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.8.2002