|
Presidência
da República |
DECRETO No 62.507, DE 8 DE ABRIL DE 1968.
Revogado pelo Decreto de 27 de maio de 1992 |
|
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e
atendendo ao que consta do Processo número M.J. 55.574, de 1962,
DECRETA:
Artigo único. É declarado de
utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de
1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número
50.517, de 2 de maio de 1961, o "Serviço Social da Indústria do Papel, Papelão e
Cortiça do Estado de São Paulo - SEPACO", com sede em São Paulo, Estado de São
Paulo.
Brasília, 8 de abril de 1968;
147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.1968