Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

RESENHA DIÁRIA DE MARÇO DE 2020

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Data de Publicação no D.O.U.

Atos Publicados

31 de março de 2020 - Edição extra -B Medida Provisória nº 933, de 31.3.2020 - Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.

Medida Provisória nº 932, de 31.3.2020 - Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
31 de março de 2020 Decreto nº 10.301, de 30.3.2020  - Altera o Decreto nº 5.023, de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da Vitória.

Decreto nº 10.300, de 30.3.2020  - Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

Decreto nº 10.299, de 30.3.2020  - Transfere a sede do Comando de Artilharia do Exército.

Decreto nº 10.298, de 30.3.2020  - Institui o Conselho Nacional de Secretários de Transportes.

Decreto nº 10.297, de 30.3.2020  - Dispõe sobre a inclusão do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. no Programa Nacional de Desestatização.

Decreto nº 10.296, de 30.3.2020  - Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo.
30 de março de 2020 - Edição extra Medida Provisória nº 931, de 30.3.2020 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 930, de 30.3.2020 - Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Decreto nº 10.295, de 30.3.2020  - Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.

Decreto nº 10.294, de 30.3.2020  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
26 de março de 2020 Decreto nº 10.293, de 25.3.2020  - Altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.

Decreto nº 10.292, de 25.3.2020  - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
25 de março de 2020 - Edição extra-A Medida Provisória nº 929, de 25.3.2020 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.
25 de março de 2020 Decreto nº 10.291 de 24.3.2020  - Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (190PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
24 de março de 2020 - Edição extra-B Decreto nº 10.290 de 24.3.2020  - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
24 de março de 2020 - Edição extra-A Decreto nº 10.289 de 24.3.2020  - Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.
24 de março de 2020 Lei nº 13.981, de 23.3.2020 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
23 de março de 2020 - Edição extra-C Medida Provisória nº 928, de 23.3.2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
23 de março de 2020 Decreto nº 10.287 de 20.3.2020  - Promulga o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.

Decreto nº 10.286 de 20.3.2020  - Promulga o Acordo de Cooperação em Agricultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009.
22 de março de 2020 - Edição extra L Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
22 de março de 2020 - Edição extra J Decreto nº 10.288, de 22.3.2020 - Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.
20 de março de 2020 - Edição extra- G Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Decreto nº 10.285, de 20.3.2020 - Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

Decreto nº 10.284, de 20.3.2020 - Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19.

Decreto nº 10.283, de 20.3.2020 - Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.

Decreto nº 10.282, de 20.3.2020 - Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
19 de março de 2020 Medida Provisória nº 925, de 18.3.2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

Decreto nº 10.281, de 18.3.2020  - Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 10.601.952,00, aberto pela Medida Provisória nº 912, de 19 de dezembro de 2019.

Decreto nº 10.280, de 18.3.2020  - Altera o Decreto nº 9.976, de 19 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.

Decreto nº 10.279, de 18.3.2020  - Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Decreto nº 10.278, de 18.3.2020  - Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
16 de março de 2020 - Edição extra - C Decreto nº 10.277, de 16.3.2020  - Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
16 de março de 2020 Decreto nº 10.276, de 13.3.2020  - Promulga o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999.

Decreto nº 10.275, de 13.3.2020  - Institui o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.

Decreto nº 10.274, de 13.3.2020  - Altera o Anexo ao Decreto nº 3.446, de 4 de maio de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico.

Decreto nº 10.273, de 13.3.2020  - Altera o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, para adequá-lo ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte.
13 de março de 2020 - Edição extra Medida Provisória nº 924, de 13.3.2020 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.
13 de março de 2020 Decreto nº 10.272, de 12.3.2020  - Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
12 de março de 2020 Lei nº 13.980, de 11.3.2020 - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS”, para garantir a realização de ultrassonografia mamária.
9 de março de 2020 Decreto nº 10.271, de 6.3.2020  - Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico.

Decreto nº 10.270, de 6.3.2020  - Institui o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

Decreto nº 10.269, de 6.3.2020  - Institui o Comitê Estratégico e o Comitê-Executivo do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.
6 de março de 2020 - Edição extra Decreto nº 10.268, de 6.3.2020  - Dispõe sobre a implementação e o acompanhamento da participação da República Federativa do Brasil no programa Global Entry dos Estados Unidos da América de trâmite imigratório simplificado para viajantes pré-aprovados.
6 de março de 2020 Decreto nº 10.267, de 5.3.2020  - Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica.

Decreto nº 10.266, de 5.3.2020  - Dispõe sobre a identidade funcional expedida pela administração pública federal.

Decreto nº 10.265, de 5.3.2020  - Institui a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação.

Decreto nº 10.264, de 5.3.2020  - Altera o Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e remaneja os cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 10.263, de 5.3.2020  - Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre o Programa Nacional de Desestatização.

Decreto nº 10.262, de 5.3.2020  - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (43PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
4 de março de 2020 - Edição extra Decreto nº 10.261, de 4.3.2020  - Altera o Decreto nº 10.251, de 20 de fevereiro de 2020, para reduzir o prazo do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará.
4 de março de 2020 Decreto nº 10.260, de 3.3.2020  - Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.
3 de março de 2020 Medida Provisória nº 923, de 2.3.2020 - Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
2 de março de 2020 Medida Provisória nº 922, de 28.2.2020 - Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.