Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.899, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  11  de  novembro  de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2019 - Edição extra-B

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

230.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 845

0903 00RC

Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais nas quais o INSS seja parte

 

 

 

 

 

 

230.000.000

28 845

0903  00RC 0001

Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais nas quais o INSS seja parte - Nacional

 

 

 

 

 

 

230.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

230.000.000

TOTAL - FISCAL

230.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

230.000.000

 

 

 

 

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2109

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação

230.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 122

2109 20TP

Ativos Civis da União

 

 

 

 

 

 

230.000.000

12 122

2109  20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

 

 

 

 

 

 

230.000.000

 

 

 

F

1

1

90

8

100

230.000.000

TOTAL - FISCAL

230.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

230.000.000

*