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Presidência da República
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LEI Nº 13.859, DE 15 DE JULHO DE 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00 (trinta e seis milhões e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.2019
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal |
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ANEXO I |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
36.050.000 |
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Operações Especiais |
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28 846 |
0909 00QV |
Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado |
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36.050.000 |
28 846 |
0909 00QV 0001 |
Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional |
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36.050.000 |
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|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
174 |
36.050.000 |
TOTAL – FISCAL |
36.050.000 |
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TOTAL – GERAL |
36.050.000 |
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UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal |
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ANEXO II |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/ SUBTÍTULO/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
2081 |
Justiça, Cidadania e Segurança Pública |
36.050.000 |
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Atividades |
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06 181 |
2081 2723 |
Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais, Combate à Violência no Trânsito e Ações Educativas |
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36.050.000 |
06 181 |
2081 2723 0001 |
Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais, Combate à Violência no Trânsito e Ações Educativas - Nacional |
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|
36.050.000 |
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|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
174 |
36.050.000 |
TOTAL – FISCAL |
36.050.000 |
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TOTAL - GERAL |
36.050.000 |