O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .........................................................................................................................

.......................................................................................................................................

III - Secretaria de Governo da Presidência da República;

IV - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

V - Ministério da Economia;

VI - Ministério das Relações Exteriores; e

VII - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

...............................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2019 - Edição extra