O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, nos termos do art. 6^o da Lei n^o 5.785, de 23 de junho de 1972, e do art. 6^o, inciso I, do Decreto n^o 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n^o 53000.000368/2006,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 16 de abril de 2006, a concessão outorgada à SPC Sistema Paranaíba de Comunicações Ltda. pelo Decreto n^o 98.070, de 18 de agosto de 1989, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 28, de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.

Parágrafo único.  A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2^o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da Constituição.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de setembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2009