Atos Publicados

Decreto nº 4.582, de 30.1.2003 - Regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e dá outras providências.

Decreto de 29.1.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suple- mentar no valor de R$ 748.139.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 10.641, de 28.1.2003 - Inscreve o nome de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, no "Livro dos Heróis da Pátria".

Decreto 4.581, de 27.1.2003 - Promulga a Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

Decreto nº 4.580, de 24.1.2003 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2003.

Mpv nº 106, de 22.1.2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Decreto nº 4.579, de 21.1.2003 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Mpv nº 105, de 20.1.2003 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 4.578, de 17.1.2003 - Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Maceió, no Estado de Alagoas.

Decreto nº 4.577, de 17.1.2003 - Altera a Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, aprovada pelo Decreto n^o 4.129, de 13 de fevereiro de 2002.

Decreto nº 4.576, de 15.1.2003 - Altera os arts. 4^o, 5^o e 6^o do Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), aprovado pelo Decreto n^o 2.996, de 23 de março de 1999.

Decreto de 15.1.2003 - Dispões sobre a coordenação e a organização de eventos oficiais comemorativos ao Centenário de nascimento do compositor Ary Barroso.

Lei nº 10.640, de 14.1.2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.Mensagem de veto

Decreto nº 4.575, de 14.1.2003 - Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2003.

Decreto nº 4.574, de 14.1.2003 - Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2002, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.

Decreto nº 4.573, de 14.1.2003 - Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2002.

Decreto nº 4.572, de 14.1.2003 - Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano-base 2002, para os diversos postos dos Quadros de Oficiais da Aeronáutica.

Decreto nº 4.571, de 14.1.2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências.

Decreto de 14.1.2003 - Procede à transferência das dotações orçamentárias dos órgãos e entidades extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados, conforme especifica.

Lei nº 10.639, de 9.1.2003 - Altera a Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.Mensagem de veto

Mpv nº 104, de 9.1.2003 - Revoga o art. 374 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Decreto nº 4.570, de 7.1.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto nº 4.569, de 7.1.2003 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos para a Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, e dá outras providências.

Lei nº 10.638, de 6.1.2003 - Institui o Programa Permanente de Combate à Seca – PROSECA.Mensagem de veto

Mensagem de Veto Total nº 5, de 6.1.2003 - Projeto de Lei n^o 80, de 2002 (n^o 2.173/99 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre as empresas de asseio e conservação".

Mensagem de Veto Total nº 4, de 6.1.2003 - Projeto de Lei n^o 92, de 2002 (n^o 2.105/99 na Câmara dos Deputados), que "Estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no § 4^o do art. 18 da Constituição Federal de 1988".

Decreto nº 4.568, de 2.1.2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2003.

Mpv nº 103, de 1º.1.2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

Decreto nº 4.567, de 1º.1.2003 - Dispõe sobre o quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece metas e diretrizes relativas à revisão de estruturas dos Ministérios, autarquias e fundações federais, fixa os parâmetros a serem observados para a criação, por transformação, ou transferência de cargos em comissão ou funções gratificadas, e dá outras providências.

Decreto nº 4.566, de 1º.1.2003 - Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.

Decreto nº 4.565, de 1º.1.2003 - Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), instituída pela Lei n^o 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Decreto nº 4.564, de 1º.1.2003 - Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências.

Decreto nº 4.563, de 31.12.2002 - Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto n^o 57.690, de 1^o de fevereiro de 1966, para a execução da Lei n^o 4.680, de 18 de junho de 1965.