MEDIDA PROVISÓRIA N^o 60, DE 15 DE AGOSTO 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3^o do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

        Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001, conforme autorização constante do art. 2^o, § 1^o, da Medida Provisória n^o 59, de 15 de agosto de 2002.

        Art. 3^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 15 de agosto de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.8.2002(Edição extra)

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA