MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.645, DE 18 DE MARÇO DE 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3^o do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 12.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de março de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.3.1998

Download para anexo