MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.463-25, DE 28 DE ABRIL DE 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  O salário mínimo será de R$ 112,00 (cento e doze reais), a partir de 1^o de maio de 1996, até 30 de abril de 1997.

Parágrafo único.  Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 3,73 (três reais e setenta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 0,51 (cinqüenta e um centavos).

Art. 2^o  Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1^o de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.

Art. 3^o  Para os benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio de 1995, o reajuste, nos termos do artigo anterior, será calculado com base na variação acumulada do IGP-DI entre o mês de início, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao do reajuste.

Art. 4^o  Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1997, inclusive, em junho de cada ano.

Art. 5^o  A título de aumento real, na data de vigência das disposições constantes dos arts. 6^o e 7^o desta Medida Provisória, os benefícios mantidos pela Previdência Social serão majorados de forma a totalizar quinze por cento, sobre os valores vigentes em 30 de abril de 1996, incluído nesse percentual o reajuste de que trata o art. 2^o.

Art. 6^o  O art. 21 da Lei n^o 8.212, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21.  A alíquota de contribuição dos segurados empresários, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados é de vinte por cento, incidente sobre o respectivo salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no inciso III do art. 28.

Parágrafo único.  Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social." (NR)

Art. 7^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.463-24, de 27 de março de 1998.

Art. 8^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9^o  Revoga-se o art. 29 da Lei n^o 8.880, de 27 de maio de 1994.

Brasília, 28 de abril de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Edward Amadeo
Waldeck Ornélas
Paulo Paiva
Claudia Maria Costin

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.4.1998