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Presidência
da República |
DECRETO No 91.998, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985.
Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 |
Dispõe sobre medidas relacionadas com a organização da Administração Federal direta e das autarquias, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Até que a Comissão Geral da Reforma Administrativa fixe princípios
e critérios norteadores da organização da Administração Federal, a
Secretaria de Planejamento da Presidência da República - SEPLAN e o
Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP promoverão amplo
levantamento das estruturas existentes na Administração Federal direta e nas
autarquias, para efeito de adequá-las ao cumprimento das prioridades do
Governo, podendo, para isto, propor a extinção, fusão ou incorporação de
órgãos e entidades, visando a conferir-lhes unidade de ação e de meios,
necessários à satisfação de suas finalidades.
Art
.
2º - Os projetos de decreto que fixem ou alterem as estruturas básicas dos
órgãos da Administração Federal direta e das autarquias serão encaminhados à
Presidência da República, por intermédio da Secretaria de Planejamento da
Presidência da República - SEPLAN e do Departamento Administrativo do
Serviço Público - DASP.
Art
.
3º - Os regimentos internos dos órgãos da Administração Federal direta e os
das autarquias serão expedidos por portaria do titular do Ministério
interessado, após audiência dos órgãos competentes da SEPLAN (Secretaria de
Modernização e Reforma Administrativa - SEMOR e Secretaria de Orçamento e
Finanças - SOF) e do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP e
deverão consubstanciar simplificação das estruturas existentes, sem qualquer
aumento de custos operacionais.
Parágrafo único - As estruturas regimentais dos órgãos em implantação serão
elaborados em estrita consonância com as estruturas básicas para eles
estabelecidas e dentro de limites orçamentários previamente fixados pela
Secretaria de Orçamento e Finanças da SEPLAN.
Art
.
4º - Nenhuma alteração estrutural que importe em aumento de despesas será
processada, até 31 de dezembro de 1986, vedada, inclusive, a utilização de
cargos ou empregos vagos como compensação, ressalvados os casos
excepcionais, a juízo exclusivo do Presidente da República.
Art
.
5º - Os Ministros de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento da
Presidência da República e Extraordinário para Assuntos de Administração,
expedirão, em conjunto, os atos complementares para a fiel execução deste
Decreto.
Art.
6º
- Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os
artigos 5º,
6º e seu parágrafo único, do Decreto nº 68.885, de 6 de julho de 1971, e
demais disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
João Sayad
Aluizio Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.1985