Presidência
da República |
DECRETO No 3.576, DE 30 DE AGOSTO DE 2000.
Revogado pelo
Decreto nº 4.640, de 21.3.2003 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 84, incisos IV e VI da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de
Produção Mineral - DNPM, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior,
ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções
Gratificadas - FG:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, provenientes da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, para
o DNPM, três DAS 101.4; sete DAS 101.3; dois DAS 101.1; um DAS 102.4; dez DAS 102.2; e
vinte e um DAS 102.1; e
II - do DNPM para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, oito DAS 101.2; sessenta e seis FG-1; cento e doze FG-2; e quarenta
e três FG-3.
Art. 3° Os apostilamentos decorrentes da aprovação da
Estrutura Regimental, de que trata o art. 1º,
deverão
ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos, previstos no caput
deste
artigo, o Diretor-Geral do DNPM fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de
trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos
titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o
número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4º O Regimento Interno do DNPM será aprovado pelo
Ministro de Estado de Minas e Energia e publicado no Diário Oficial da União, no prazo
de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Ficam revogados o
Decreto
n° 1.324, de 2 de dezembro de 1994 e o
Anexo LXVI ao Decreto nº
1.351, de 28 de dezembro de 1994.
Brasília, 30 de agosto de 2000; 179°
da Independência e 112° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpho Tourinho Neto
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 31.8.200
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
MINERAL - DNPM
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º O
Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, autarquia federal, vinculada ao
Ministério de Minas e Energia, instituída pelo Decreto nº 1.324, de 2
de dezembro de 1994, na forma da Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994,
dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia patrimonial,
administrativa e financeira, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal e jurisdição
em todo o Território Nacional.
Art. 2º O
DNPM tem por finalidade promover o planejamento e o fomento da exploração mineral e do
aproveitamento dos recursos minerais e superintender as pesquisas geológicas, minerais e
de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das
atividades de mineração em todo o Território Nacional, na forma do que dispõem o
Código de Mineração; o Código de Águas Minerais; os respectivos regulamentos e a
legislação que os complementam, competindo-lhe, em especial:
I - promover a outorga, ou
propô-la à autoridade competente, quando for o caso, dos títulos minerários relativos
à exploração e ao aproveitamento dos recursos minerais e expedir os demais atos
referentes à execução da legislação minerária;
II - coordenar, sistematizar e
integrar os dados geológicos dos depósitos minerais, promovendo a elaboração de
textos, cartas e mapas geológicos para divulgação;
III - acompanhar, analisar e
divulgar o desempenho da economia mineral brasileira e internacional, mantendo serviços
de estatística da produção e do comércio de bens minerais;
IV - formular e propor diretrizes
para a orientação da política mineral;
V - fomentar a produção mineral e
estimular o uso racional e eficiente dos recursos minerais;
VI - fiscalizar a pesquisa, a
lavra, o beneficiamento e a comercialização dos bens minerais, podendo realizar
vistorias, autuar infratores e impor as sanções cabíveis, na conformidade do disposto
na legislação minerária;
VII - baixar normas, em caráter
complementar, e exercer a fiscalização sobre o controle ambiental, a higiene e a
segurança das atividades de mineração, atuando em articulação com os demais órgãos
responsáveis pelo meio ambiente e pela higiene, segurança e saúde ocupacional dos
trabalhadores;
VIII - implantar e gerenciar bancos
de dados para subsidiar as ações de política mineral, necessárias ao planejamento
governamental;
IX - baixar normas e exercer
fiscalização sobre a arrecadação da compensação financeira pela exploração de
recursos minerais, de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição;
X - fomentar a pequena empresa de
mineração; e
XI - estabelecer as áreas e as
condições para o exercício da garimpagem em forma individual ou associativa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º O DNPM
tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e
imediata ao Diretor-Geral:
a) Gabinete; e
b) Procuradoria-Geral;
II - órgão seccional: Diretoria
de Administração Geral;
III - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria de Outorga e Cadastro
Mineiro;
b) Diretoria de Fiscalização Mineral;
e
c) Diretoria de Desenvolvimento Mineral
e Relações Institucionais; e
IV - órgãos descentralizados: Distritos.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 4º O
DNPM será administrado por um Diretor-Geral; um Diretor-Geral Adjunto; e quatro
Diretores.
§ 1º O
Diretor-Geral e o Diretor-Geral Adjunto serão nomeados pelo Presidente da República, por
indicação do Ministro de Estado de Minas e Energia.
§ 2º A
nomeação do Procurador-Geral deverá ser precedida de anuência do Advogado-Geral da
União.
§ 3º Os
demais cargos em comissão e funções de confiança serão providos pelo Ministro de
Estado de Minas e Energia, mediante indicação do Diretor-Geral do DNPM.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata
ao Diretor-Geral
Art. 5º Ao
Gabinete compete prestar assistência ao Diretor-Geral em sua representação política e
social e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, bem assim das
atividades de comunicação social, apoio parlamentar e, ainda, providenciar a
publicação, divulgação e o acompanhamento das matérias de interesse do DNPM.
Art. 6º À
Procuradoria-Geral, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente
o DNPM;
II - exercer atividades de
consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos do DNPM, aplicando-se, no que couber,
o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993;
III - examinar e aprovar minutas de
editais de licitação, de instrumentos de contratos, de convênios e de outros atos
criadores de direitos e obrigações, que devam ser celebrados pelo DNPM; e
IV - apurar a liquidez e a certeza
dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do DNPM, inscrevendo-os em
dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
Seção II
Do Órgão Seccional
Art. 7º À
Diretoria de Administração Geral compete planejar, coordenar e supervisionar a
execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento, de
Orçamento, de Contabilidade, de Administração Financeira, de Organização e
Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de Informação e
Informática, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais, no âmbito do DNPM.
Seção III
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 8º À
Diretoria de Outorga e de Cadastro Mineiro compete planejar, dirigir, orientar, coordenar
e executar, em articulação com os Distritos, as atividades relacionadas à outorga de
títulos minerários de exploração e aproveitamento de recursos minerais, bem como
registrar, acompanhar e guardar os direitos de concessões, pesquisas e exploração de
recursos hídricos e minerais do País, mantendo os registros legais.
Art. 9º À
Diretoria de Fiscalização Mineral compete planejar, dirigir, orientar, coordenar e
executar, em articulação com os Distritos, as atividades relacionadas à fiscalização
da atividade mineral, da compensação financeira, das taxas, dos emolumentos e da
alienação de bens minerais apreendidos em decorrência de atividades clandestinas, bem
como à sistematização e à integração dos dados geológicos dos depósitos minerais e
à edição de normas operacionais.
Art. 10. À Diretoria de
Desenvolvimento Mineral e Relações Institucionais compete planejar, dirigir, orientar,
coordenar e executar, em articulação com os Distritos, as atividades relacionadas à
economia mineral e às minas, bem como à segurança e ao controle ambiental na
mineração, interagindo com os órgãos governamentais envolvidos, a fim de atuar de
forma harmônica com as políticas e diretrizes do Governo Federal para o setor.
Seção IV
Dos Órgãos Descentralizados
Art. 11. Aos Distritos compete:
I - executar as atividades
finalísticas do DNPM, assegurando, controlando e fiscalizando o exercício das atividades
de mineração na sua área de jurisdição, na forma estabelecida no Código de
Mineração, no Código de Águas Minerais, nos respectivos regulamentos e na legislação
que os complementam;
II - instruir processos técnicos e
administrativos e emitir, se for o caso, pareceres correspondentes;
III - representar o Departamento na
sua área de jurisdição; e
IV - incumbir-se das demais
atribuições que lhe forem cometidas por delegação de competência e pelo Regimento
Interno.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Diretor-Geral
Art. 12. Ao Diretor-Geral incumbe:
I - representar
o DNPM, ativa e passivamente, em juízo, por intermédio de
Procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu principal responsável;
II - dirigir, orientar e coordenar,
por intermédio dos órgãos estruturais e de acordo com a regulamentação em vigor, o
funcionamento geral do DNPM em todos os setores de suas atividades, zelando pelo fiel
cumprimento da política mineral, dos planos e programas do Departamento;
III - firmar, em nome do DNPM,
contratos, convênios, acordos e ajustes e outros instrumentos similares, bem assim
documentos de titulação de imóveis;
IV - praticar todos os atos
pertinentes à administração orçamentária, financeira, contábil, de patrimônio, de
material, de serviços gerais e de recursos humanos, na forma da legislação em vigor;
V - delegar competências quando
julgar necessário; e
VI - zelar pelo desenvolvimento,
legitimidade e credibilidade interna e externa do DNPM.
Seção II
Do Diretor-Geral Adjunto
Art. 13. Ao Diretor-Geral Adjunto
incumbe:
I - assessorar o Diretor-Geral na
administração do DNPM, no que se refere à formulação, complementação e execução
dos assuntos específicos do órgão e, especialmente, à
supervisão e coordenação das atividades afetas aos sistemas federais de gestão dos
processos administrativos;
II - substituir o Diretor-Geral em
suas faltas e impedimentos legais ou regulamentares; e
III - exercer outras atribuições
que lhe forem cometidas.
Seção III
Dos Demais Dirigentes
Art. 14. Ao Chefe do
Gabinete, ao Procurador-Geral, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar,
dirigir, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades das respectivas
unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas por delegação de
competência e pelo Regimento Interno.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS E DO PATRIMÔNIO
Art.15. Constituem receitas do
DNPM:
I - dotações consignadas no
Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses, que lhe forem
conferidos;
II - produto de operações de
crédito, que efetue no País e no exterior;
III - emolumentos, multas,
contribuições previstas na legislação minerária, venda de publicações, recursos
oriundos dos serviços de inspeção e fiscalização ou provenientes de palestras e
cursos ministrados e receitas diversas estabelecidas em lei, regulamento ou contrato;
IV - recursos provenientes de
convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas,
públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
V - doações, legados,
subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; e
VI - recursos oriundos da
alienação de bens minerais apreendidos em decorrência de atividades clandestinas,
ilegais ou irregulares, levados a hasta pública.
Parágrafo único. A
cota-parte da compensação financeira pela exploração de recursos minerais devida à
União, de que tratam o § 1º do art. 20 da Constituição e o art. 8º
da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, regulamentada pelo Decreto nº
1, de 11 de janeiro de 1991, fica destinada ao Ministério de Minas e Energia, que a
repassará, integralmente, ao DNPM, observado o disposto no inciso III, do § 2º,
do art. 2º, da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. Caberá ao Ministro
de Estado de Minas e Energia propor, ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC, o Quadro Demonstrativo da Lotação de Pessoal do DNPM,
organizado em Plano de Carreiras, a que se refere o art. 13 da Lei nº
8.876, de 1994.
Parágrafo único. O Plano de
Carreiras deverá adequar-se às diretrizes de Planos de Carreiras da Administração
Federal, a serem implementadas pelo órgão central do SIPEC, nos termos do caput e
dos §§ 1º e 2º do art. 39 da Constituição.
Art. 17. O Regimento Interno
definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as
competências das respectivas unidades, as atribuições de seus dirigentes e as áreas de
jurisdição dos Distritos do DNPM.
Art. 18. Os casos omissos e
as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidas
pelo Diretor-Geral do DNPM, ad referendum do Ministro de Estado de Minas e Energia.
ANEXO II
(Decreto nº , de de 2000)
UNIDADE
CARGO/
FUNÇÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
1
Diretor-Geral
101.6
1
Diretor-Geral Adjunto
101.5
1
Gerente de Programa
101.4
1
Assessor do Diretor-Geral
102.4
2
Assistente
102.2
2
Auxiliar
102.1
72
FG-1GABINETE
1
Chefe
101.4
PROCURADORIA-GERAL
1
Procurador-Geral
101.4
3
Assistente
102.2
DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
1
Diretor
101.4
Coordenação
3
Coordenador
101.3
5
Assistente
102.2
6
Auxiliar
102.1DIRETORIA DE OUTORGA ECADASTRO MINEIRO
1
Diretor
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
4
Auxiliar
102.1DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
MINERAL
1
Diretor
101.4
Coordenação
3
Coordenador
101.3
6
Auxiliar
102.1
DIRETORIA DE
DESENVOLVIMENTO
MINERAL E RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
1
Diretor
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
4
Auxiliar
102.1
DISTRITOS:
AL,AM,AP,BA,CE,ES,GO,MA,MG,
MS,MT,PA,PB,PE,PI,PR,RJ,RN,RO,
RR,RS, SC,SE,SP,TO
25
Chefe
101.2
Serviço
33
Chefe
101.1
3
Auxiliar
102.1
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM.
CÓDIGO
DAS
UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
QTDE.
VALOR TOTAL
QTDE.
VALOR TOTAL
DAS 101.6
6,52
1
6,52
1
6,52
DAS 101.5
4,94
1
4,94
1
4,94
DAS 101.4
3,08
4
12,32
7
21,56
DAS 101.3
1,24
3
3,72
10
12,40
DAS 101.2
1,11
33
36,63
25
27,75
DAS 101.1
1,00
31
31,00
33
33,00
DAS 102.5
4,94
-
-
DAS 102.4
3,08
-
1
3,08
DAS 102.3
1,24
-
-
DAS 102.2
1,11
-
10
11,10
DAS 102.1
1,00
4
4,00
25
25,00
SUBTOTAL 1
77
99,13
113
145,35
FG-1
0,31
138
42,78
72
22,32
FG-2
0,24
112
26,88
-
-
FG-3
0,19
43
8,17
-
-
SUBTOTAL 2
293
77,83
72
22,32
TOTAL (1+2)
370
176,96
185
167,67
ANEXO III
(Decreto nº , de de de 2000)
REMANEJAMENTO DE CARGOS
CÓDIGO
DAS UNITÁRIO
DA SEGES/MP P/ O DNPM
(a)
DO DNPM P/ A SEGES/MP
(b)
QTDE
VALOR TOTAL
QTDE
VALOR TOTAL
DAS 101.4
3,08
3
9,24
-
-
DAS 101.3
1,24
7
8,68
-
-
DAS 101.2
1,11
-
-
8
8,88
DAS 101.1
1,00
2
2,00
-
-
-
DAS 102.4
3,08
1
3,08
-
DAS 102.3
1,24
-
-
-
-
DAS 102.2
1,11
10
11,10
-
-
DAS 102.1
1,00
21
21,00
-
-
SUBTOTAL 1
44
55,10
8
8,88
FG-1
0,31
-
-
66
20,46
FG-2
0,24
-
-
112
26,88
FG-3
0,19
-
-
43
8,17
SUBTOTAL 2
-
221
55,51
TOTAL (1+2)
44
55,10
229
64,39
SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b)
-
-
-185
-9,29