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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.415, DE 8 DE OUTUBRO DE 2002.

(Revogado pelo Decreto nº 10.810, de 2021)   Vigência Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 18 da Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1o  Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, passam a ser os constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X deste Decreto, respectivamente.

        Art. 2o  Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, por meio de portaria interministerial, ampliar os limites de que tratam os Anexos referidos nos arts. 1o e 5o do Decreto no 4.120, de 2002, desde que não comprometa a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o corrente exercício e a ampliação não ultrapasse:

        I - R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais) no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e

        II - R$ 617.000.000,00 (seiscentos e dezessete milhões de reais) no caso dos Anexos IV, V, VI e VII deste Decreto.

        Art. 3o  A demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001, consta do Anexo X deste Decreto.

        Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 8 de outubro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.10.2002

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

20101

 GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA

256.990

225.522

22.036

16.454

279.026

241.976
- Estratégico

18.500

16.582

6.000

5.900

24.500

22.482
- Demais

238.490

208.940

16.036

10.554

254.526

219.494

20102

 GAB. DA VICE PRESID. DA REPÚBLICA

2.540

2.303

2.540

2.303
- Demais

2.540

2.303

2.540

2.303

20114

 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

53.994

42.685

1.680

1.000

55.674

43.685
- Demais

53.994

42.685

1.680

1.000

55.674

43.685

20117

 SEC. ESPECIAL DE DESENV. URBANO

9.543

8.888

1.262.801

623.569

1.272.344

632.457
- Demais

9.543

8.888

1.262.801

623.569

1.272.344

632.457

20118

 AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA

27.882

26.377

1.200

1.011

29.082

27.388
- Demais

27.882

26.377

1.200

1.011

29.082

27.388

22000

 MIN. AGRIC, PEC E ABASTECIMENTO

372.221

326.217

377.780

228.027

750.001

554.244
- Estratégico

59.972

34.459

3.270

1.100

63.242

35.559
- Demais

312.249

291.758

374.510

226.927

686.759

518.685

24000

 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1.551.833

968.961

296.001

112.607

1.847.834

1.081.568
- Estratégico

79.298

42.679

38.921

20.118

118.219

62.797
- Demais

1.472.535

926.282

257.080

92.489

1.729.615

1.018.771

25000

 MIN. DA FAZENDA

1.276.759

1.203.472

85.074

45.100

1.361.833

1.248.572
- Demais

1.276.759

1.203.472

85.074

45.100

1.361.833

1.248.572

26000

 MIN. DA EDUCAÇÃO

2.858.058

2.709.524

524.892

384.131

3.382.950

3.093.655
- Estratégico

20.370

20.370

20.370

20.370
- Demais

2.837.688

2.689.154

524.892

384.131

3.362.580

3.073.285

28000

 MIN. DA IND. E COM. EXTERIOR

113.276

82.978

13.031

5.967

126.307

88.945
- Demais

113.276

82.978

13.031

5.967

126.307

88.945

30000

 MIN. DA JUSTIÇA

288.218

268.373

779.544

555.891

1.067.762

824.264
- Estratégico

38.197

18.352

751.952

539.851

790.149

558.203
- Demais

250.021

250.021

27.592

16.040

277.613

266.061

32000

 MIN. DE MINAS E ENERGIA

287.416

226.704

191.272

35.705

478.688

262.409
- Demais

287.416

226.704

191.272

35.705

478.688

262.409

33000

 MIN. DA PREV. E ASSIST.SOCIAL

1.500.516

1.165.370

240.483

167.387

1.740.999

1.332.757
- Estratégico

4.842

20

44.426

36.411

49.268

36.431
- Demais

1.495.674

1.165.350

196.057

130.976

1.691.731

1.296.326

35000

 MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES

521.367

521.354

1.656

641

523.023

521.995
- Demais

521.367

521.354

1.656

641

523.023

521.995

36000

 MIN. DA SAÚDE

19.205.133

19.032.773

2.221.004

1.464.014

21.426.137

20.496.787
- Estratégico

1.000

1.000

3.415

3.250

4.415

4.250
- Demais

19.204.133

19.031.773

2.217.589

1.460.764

21.421.722

20.492.537

38000

 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

489.281

447.900

514.459

316.759

1.003.740

764.659
- Estratégico

1.026

829

2.043

1.537

3.069

2.366
- Demais

488.255

447.071

512.416

315.222

1.000.671

762.293

39000

 MIN. DOS TRANSPORTES

1.482.709

1.074.209

3.605.210

1.424.817

5.087.919

2.499.026
- Estratégico

649.130

418.502

2.128.461

1.030.248

2.777.591

1.448.750
- Demais

833.579

655.707

1.476.749

394.569

2.310.328

1.050.276

41000

 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

200.408

81.540

820.000

60.000

1.020.408

141.540
- Estratégico

820.000

60.000

820.000

60.000
- Demais

200.408

81.540

200.408

81.540

42000

 MIN. DA CULTURA

180.592

114.739

111.301

69.194

291.893

183.933
- Estratégico

16.021

15.248

16.021

15.248
- Demais

180.592

114.739

95.280

53.946

275.872

168.685

44000

 MIN. DO MEIO AMBIENTE

503.953

228.390

536.618

141.577

1.040.571

369.967
- Estratégico

34.143

30.532

132.991

35.878

167.134

66.410
- Demais

469.810

197.858

403.627

105.699

873.437

303.557

47000

 MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO

282.069

232.315

113.737

53.373

395.806

285.688
- Demais

282.069

232.315

113.737

53.373

395.806

285.688

49000

 MIN. DO DESENV. AGRÁRIO

29.952

28.375

449.828

240.543

479.780

268.918
- Estratégico

7.781

6.975

139.202

38.969

146.983

45.944
- Demais

22.171

21.400

310.626

201.574

332.797

222.974

51000

 MIN. DO ESPORTE E TURISMO

194.310

112.041

555.973

352.572

750.283

464.613
- Estratégico

38.133

32.579

139.219

89.389

177.352

121.968
- Demais

156.177

79.462

416.754

263.183

572.931

342.645

52000

 MIN. DA DEFESA

2.096.431

1.716.921

1.744.902

888.408

3.841.333

2.605.329
- Demais

2.096.431

1.716.921

1.744.902

888.408

3.841.333

2.605.329

53000

 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

260.789

161.740

1.940.954

586.262

2.201.743

748.002
- Estratégico

568.325

244.334

568.325

244.334
- Demais

260.789

161.740

1.372.629

341.928

1.633.418

503.668

71000

 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO            

73101

 REC. SOB SUP.DO MIN. DA FAZENDA

149.176

133.731

149.176

133.731
- Demais

149.176

133.731

149.176

133.731

73105

 GDF-REC.SUP DO MIN. DA FAZENDA

38.162

37.463

30.800

68.962

37.463
- Demais

38.162

37.463

30.800

68.962

37.463

TOTAL

34.233.578

31.180.865

16.442.236

7.775.009

50.675.814

38.955.874
FONTES: 100, 111, 112, 114, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

20101

 GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA

93.469

86.934

2.663

2.397

96.132

89.331
- Demais

93.469

86.934

2.663

2.397

96.132

89.331

20118

 AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA

2.988

2.988

2.988

2.988
- Demais

2.988

2.988

2.988

2.988

22000

 MIN. AGRIC, PEC E ABASTECIMENTO

112.937

84.963

28.866

16.426

141.803

101.389
- Estratégico

15.141

11.391

11.164

8.399

26.305

19.790
- Demais

97.796

73.572

17.702

8.027

115.498

81.599

24000

 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

223.719

183.493

223.719

183.493
- Estratégico

343

309

343

309
- Demais

223.376

183.184

223.376

183.184

25000

 MIN. DA FAZENDA

562.874

297.682

562.874

297.682
- Demais

562.874

297.682

562.874

297.682

26000

 MIN. DA EDUCAÇÃO

1.779.360

1.265.495

198.870

198.191

1.978.230

1.463.686
- Estratégico

1.400

1.400

1.400

1.400
- Demais

1.779.360

1.265.495

197.470

196.791

1.976.830

1.462.286

28000

 MIN. DA IND. E COM. EXTERIOR

272.356

243.180

27.501

16.175

299.857

259.355
- Demais

272.356

243.180

27.501

16.175

299.857

259.355

30000

 MIN. DA JUSTIÇA

208.296

161.688

200.426

131.113

408.722

292.801
- Estratégico

3.744

2.817

64.602

42.027

68.346

44.844
- Demais

204.552

158.871

135.824

89.086

340.376

247.957

32000

 MIN. DE MINAS E ENERGIA

134.904

134.903

57.996

57.996

192.900

192.899
- Demais

134.904

134.903

57.996

57.996

192.900

192.899

33000

 MIN. DA PREV. E ASSIST.SOCIAL

116.792

116.792

75

75

116.867

116.867
- Estratégico

75

75

75

75
- Demais

116.792

116.792

116.792

116.792

35000

 MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES

80.970

80.970

80.970

80.970
- Demais

80.970

80.970

80.970

80.970

36000

 MIN. DA SAÚDE

751.952

751.952

1.751

1.751

753.703

753.703
- Demais

751.952

751.952

1.751

1.751

753.703

753.703

38000

 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

81.357

61.205

13.000

7.677

94.357

68.882
- Demais

81.357

61.205

13.000

7.677

94.357

68.882

39000

 MIN. DOS TRANSPORTES

181.932

120.962

79.793

6.471

261.725

127.433
- Estratégico

41.847

34.448

25.583

6.471

67.430

40.919
- Demais

140.085

86.514

54.210

194.295

86.514

41000

 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

462.008

198.332

118.273

92.577

580.281

290.909
- Estratégico

12.000

2.000

12.000

2.000
- Demais

450.008

196.332

118.273

92.577

568.281

288.909

42000

 MIN. DA CULTURA

4.743

3.568

140

105

4.883

3.673
- Demais

4.743

3.568

140

105

4.883

3.673

44000

 MIN. DO MEIO AMBIENTE

109.100

102.707

3.647

3.198

112.747

105.905
- Estratégico

48.973

43.315

652

500

49.625

43.815
- Demais

60.127

59.392

2.995

2.698

63.122

62.090

47000

 MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO

27.184

21.606

6.133

4.614

33.317

26.220
- Demais

27.184

21.606

6.133

4.614

33.317

26.220

49000

 MIN. DO DESENV. AGRÁRIO

131.317

131.317

106.452

95.311

237.769

226.628
- Estratégico

21.713

21.713

21.713

21.713
- Demais

131.317

131.317

84.739

73.598

216.056

204.915

51000

 MIN. DO ESPORTE E TURISMO

572

425

572

425
- Demais

572

425

572

425

52000

 MIN. DA DEFESA

1.008.662

831.531

422.280

300.537

1.430.942

1.132.068
- Demais

1.008.662

831.531

422.280

300.537

1.430.942

1.132.068

53000

 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

33.812

32.124

3.068

3.068

36.880

35.192
- Demais

33.812

32.124

3.068

3.068

36.880

35.192

TOTAL

6.381.304

4.914.817

1.270.934

937.682

7.652.238

5.852.499
FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281 e 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

ATIVID.+ OPER ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

26000

 MIN. DA EDUCAÇÃO

2.001.000

1.671.059

400.000

400.000

2.401.000

2.071.059
- Demais

2.001.000

1.671.059

400.000

400.000

2.401.000

2.071.059

30000

 MIN. DA JUSTIÇA

47.436

47.436

47.436

47.436
- Demais

47.436

47.436

47.436

47.436

32000

 MIN. DE MINAS E ENERGIA

187.400

130.700

187.400

130.700
- Estratégico

187.400

130.700

187.400

130.700

33000

 MIN. DA PREV. E ASSIST.SOCIAL

844.485

844.485

47.900

47.900

892.385

892.385
- Estratégico

471.201

1.200

472.401
- Demais

844.485

373.284

47.900

46.700

892.385

419.984

36000

 MIN. DA SAÚDE

400.000

400.000

845.790

431.300

1.245.790

831.300
- Demais

400.000

400.000

845.790

431.300

1.245.790

831.300

49000

 MIN. DO DESENV. AGRÁRIO

253.300

10.000

370.374

370.374

623.674

380.374
- Estratégico

280.409

280.409
- Demais

253.300

10.000

370.374

89.965

623.674

99.965

53000

 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

7.517

1.562

137.883

120.239

145.400

121.801
- Estratégico

32.350

32.350
- Demais

7.517

1.562

137.883

87.889

145.400

89.451

TOTAL

3.553.738

2.974.542

1.989.347

1.500.513

5.543.085

4.475.055
FONTES: 145 e 179, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ
20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

559.929

617.786

631.497

20102

 GAB. DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

1.893

2.072

2.251

20114

 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

41.213

46.918

51.623

22000

 MIN. DA AGRICULT. E DO ABASTECIMENTO

498.811

571.917

602.859

24000

 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

817.646

908.767

981.315

25000

 MIN. DA FAZENDA

834.115

989.454

1.060.032

26000

 MIN. DA EDUCAÇÃO

2.435.545

2.615.112

2.794.640

28000

 MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR

75.117

84.140

89.679

30000

 MIN. DA JUSTIÇA

246.057

289.440

312.589

32000

 MIN. DE MINAS E ENERGIA

243.682

272.575

291.520

33000

 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSIST. SOCIAL

1.152.701

1.260.009

1.367.318

35000

 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

405.610

472.275

513.914

36000

 MIN. DA SAÚDE

16.543.408

18.204.588

19.865.768

38000

 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

95.077

104.577

114.077

39000

 MIN. DOS TRANSPORTES

883.403

986.402

1.060.580

41000

 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

78.579

80.060

81.540

42000

 MIN. DA CULTURA

130.707

141.118

147.570

44000

 MIN. DO MEIO AMBIENTE

232.769

250.515

261.627

47000

 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAM. E GESTÃO

226.137

247.063

262.709

49000

 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

73.204

75.095

76.467

51000

 MIN. DO ESPORTE E TURISMO

276.000

301.344

319.686

52000

 MIN. DA DEFESA

1.675.684

1.859.584

1.977.681

53000

 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

647.437

681.776

700.516

73101

 REC. SOB SUPERVISÃO DO MIN. DA FAZENDA

111.677

122.704

133.731

73105

 GDF - REC. SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA

47.968

54.374

57.463

SUBTOTAL

28.334.370

31.239.665

33.758.652

PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS

2.228.112

2.500.149

2.585.069

TOTAL GERAL

30.562.482

33.739.814

36.343.72
FONTES: Anexo IV: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

  

ATÉ OUT

 

  

ATÉ NOV

 

  

ATÉ DEZ

 
         
20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

28.755

32.980

37.207
22000 MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

14.270

19.900

27.782

24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

45.796

49.566

53.338

25000 MIN. DA FAZENDA

179.918

216.082

252.254

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

238.971

263.133

278.492

28000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR

2.614

2.835

3.056

33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

15.850

17.435

19.020

35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

1.302

1.426

1.551

36000 MIN. DA SAÚDE

454.912

461.903

468.894
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

400.181

457.566

504.950
39000 MIN. DOS TRANSPORTES

84.378

91.669

99.516

42000 MIN. DA CULTURA

3.321

3.639

3.957

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

33.633

38.142

42.650

47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

12.390

14.390

16.840

49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

134.981

149.842

164.803

51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO

105

113

121

52000 MIN. DA DEFESA

513.980

589.184

665.386
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

15.581

16.023

16.466

   

 

 

 
 

SUBTOTAL

2.180.938

2.425.828

2.656.283
 

PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS

563.315

633.315

658.315
 

TOTAL GERAL

2.744.253

3.059.143

3.314.598
FONTES: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

  

ATÉ OUT

 

  

ATÉ NOV

 

  

ATÉ DEZ

 
20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

70.011

76.688

83.364

22000 MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

83.861

91.484

97.109
24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

151.861

166.316

180.771

25000 MIN. DA FAZENDA

228.594

262.794

296.984

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

1.443.786

1.497.974

1.561.002

28000 MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR

198.385

229.635

256.387
30000 MIN. DA JUSTIÇA

229.208

252.230

274.100
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

131.068

141.860

152.653

33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

97.327

107.060

116.792

35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

63.684

69.756

75.829

36000 MIN. DA SAÚDE

548.086

610.895

673.703
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

88.465

91.459

94.452
39000 MIN. DOS TRANSPORTES

96.303

106.154

111.006

41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

231.161

260.336

289.511

42000 MIN. DA CULTURA

3.318

3.591

3.864

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

45.238

47.401

49.565

47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO

21.730

23.520

25.309

49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

180.376

198.216

216.056

51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO

477

524

572

52000 MIN. DA DEFESA

896.249

1.010.020

1.131.354
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

25.059

27.122

29.186

SUBTOTAL

4.834.247

5.275.035

5.719.569

PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS

156.536

178.536

189.536

TOTAL GERAL

4.990.783

5.453.571

5.909.105
FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

1.430.126

1.755.830

2.081.535

30000 MIN. DA JUSTIÇA

36.040

41.737

47.436

33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

333.234

376.609

419.984

36000 MIN. DA SAÚDE

581.187

637.482

693.776
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

90.646

101.241

111.837

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

20.896

23.610

26.325

SUBTOTAL

2.492.129

2.936.509

3.380.893

PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS

533.868

590.311

674..577

TOTAL GERAL

3.025.997

3.526.820

4.055.470
FONTES: 145, 179 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES - 2002

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

Ano
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

1.067,3

1.115,4

1.150,7

1.532,2

1.576,7

1.551,2

7.993,4
I.I. - PETRÓLEO

0,0

0,0

-5,6

0,0

0,0

0,0

-5,5
I.I. - DEMAIS

1.067,3

1.115,4

1.156,2

1.532,2

1.576,7

1.551,2

7.999,0
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

12,5

10,5

10,4

13,0

21,9

15,0

83,3
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

2.807,0

3.062,5

3.013,1

3.052,6

3.547,4

3.749,1

19.231,7
I.P.I. - FUMO

330,4

310,5

311,3

297,3

337,4

322,3

1.909,2
I.P.I. - BEBIDAS

318,8

298,7

277,1

258,1

277,3

359,1

1.789,2
I.P.I. - AUTOMÓVEIS

379,6

468,6

451,4

377,3

381,6

542,5

2.601,0
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

683,4

715,1

759,8

941,4

1.063,7

924,6

5.087,9
I.P.I. - OUTROS

1.094,9

1.269,6

1.213,4

1.178,4

1.487,4

1.600,7

7.844,3
IMPOSTO SOBRE A RENDA

15.705,3

13.666,9

10.951,7

10.259,4

13.269,9

11.366,3

75.219,6
I.R. - PESSOA FÍSICA

441,8

1.240,4

904,7

799,6

583,0

416,1

4.385,7
I.R. - PESSOA JURÍDICA

7.956,8

6.328,1

4.612,8

4.144,2

6.637,9

3.229,6

32.909,3
I.R. - RETIDO NA FONTE

7.306,7

6.098,5

5.434,3

5.315,6

6.049,0

7.720,6

37.924,6
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

3.094,5

3.161,8

2.236,3

1.265,8

2.429,1

3.650,6

15.838,1
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

2.740,0

1.842,9

1.984,7

2.802,2

1.912,2

2.785,8

14.067,9
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

747,8

659,7

766,8

751,1

1.176,6

796,1

4.898,1
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

724,2

434,1

446,5

496,6

531,1

488,0

3.120,5
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

632,2

625,5

701,0

681,0

713,5

680,9

4.034,0
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

15,4

13,7

14,2

15,7

139,3

42,0

240,3
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

3.218,8

2.896,5

3.216,1

3.469,2

3.743,9

3.266,1

19.810,7
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

7.896,0

7.298,4

8.069,9

8.770,3

9.378,7

9.020,4

50.433,7
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

1.939,4

1.760,9

1.991,2

2.138,8

2.278,4

2.313,5

12.422,0
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

2.493,6

2.007,4

1.330,5

2.834,4

2.784,2

1.873,0

13.323,0
CIDE - COMBUSTÍVEIS

806,9

1.417,0

1.251,6

1.328,6

1.405,0

1.394,0

7.603,0
CONTRIB. P/ PLANO SEG. SOCIAL SERVIDORES

732,9

641,8

670,1

674,5

595,6

971,7

4.286,6
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

57,8

45,0

55,6

56,7

58,9

71,1

345,1
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

721,7

299,6

308,5

354,4

418,3

340,2

2.442,7
RECEITAS DE LOTERIAS

180,3

179,6

155,8

191,4

188,0

192,0

1.087,1
DEMAIS

541,4

120,0

152,7

163,0

230,3

148,2

1.355,6
REFIS

236,8

207,9

210,6

213,7

298,5

252,8

1.420,3

RECEITA ADMINISTRADA [A]

38.343,6

35.069,1

32.944,9

35.394,3

40.230,2

36.907,2

218.889,3

ANEXO IX

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS – 2002

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

Ano
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

41.305,0

37.617,0

34.978,1

37.724,5

42.492,1

39.514,7

233.631,5
ADMINISTRADA PELA SRF 1

38.244,3

35.069,1

32.944,9

35.394,3

39.923,0

36.820,6

218.396,2
DEMAIS

3.060,8

2.548,0

2.033,2

2.330,1

2.569,1

2.694,1

15.235,3
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

12.054,0

13.197,2

12.784,3

13.912,3

14.003,0

18.145,2

84.095,9
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

10.315,0

10.551,6

10.825,9

11.582,6

11.625,0

15.354,1

70.254,1
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

623,4

552,3

541,3

582,4

540,7

649,8

3.490,0
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

0,0

483,5

260,7

257,3

461,0

461,0

1.923,6
DEMAIS

1.115,5

1.609,8

1.156,4

1.489,9

1.376,2

1.680,3

8.428,2
TOTAL

53.359,1

50.814,2

47.762,4

51.636,7

56.495,0

57.659,9

317.727,4

(1) Receita líquida de restituições e de incentivos fiscais.

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS - 2002

R$ Bilhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan/Dez
   
1. RECEITA TOTAL

247,5

1.1 Administrada pela SRF

218,4

1.2 Receitas Não Administradas

27,2

1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1,9
   
2. TRANSF. A EST. E MUNIC.

50,8

2.1 FPE/FPM/IPI Est. Exp.

43,6

2.2 Demais

7,2
   
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

196,7
   
4. DESPESAS

149,8

4.1 Pessoal

72,6

4.2 Outras Correntes e de Capital

77,3

4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1,9

4.2.2 Não Discricionárias

22,3

4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU

2,8

4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo

50,2
   
5. RESULTADO DO TESOURO

46,8
   
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA

-17,0

6.1 Arrecadação Líquida do INSS

70,3

6.2 Benefícios da Previdência

87,2
   
7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

0,8
   
8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7)

30,7
   
9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

7,5
   
10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)

38,2

ANEXO X
(Redação dada pelo Decreto nº 4.470, de 13.10.2002)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS - 2002

R$ Bilhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan/Dez
1. RECEITA TOTAL

250,8

1.1 Administrada pela SRF

221,0

1.2 Receitas Não Administradas

27,8

1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1,9
2. TRANSF. A EST. E MUNICÍPIOS.

52,0

2.1 FPE/FPM/IPI Est. Exp.

44,3

2.2 Demais

7,7
3. RECEITA LÍQUIDA (I-II)

198,7
4. DESPESAS

151,5

4.1 Pessoal

72,6

4.2 Outras Correntes e de Capital

78,9

4.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1,9

4.4 Não Discricionárias

22,4

4.5 Discricionárias - LEJU + MPU

2,8

4.6 Discricionárias - Poder Executivo

51,8
5. RESULTADO DO TESOURO

47,2
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA

-17,0

6.1 Arrecadação Líquida do INSS

70,3

6.2 Benefícios da Previdência

87,2
7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

0,4
8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7)

30,7
9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

7,5
10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)

38,2