DECRETO Nº 4.114, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2002

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  O Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, aprovado pelo Decreto n^o 3.848, de 26 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5^o  O Conselho de Administração será composto por cinco membros, da seguinte forma:

I - três membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, sendo que um deles exercerá o cargo de Presidente do Conselho;

................................................................................" (NR)

"Art. 6^o  Compete ao Conselho de Administração, observada a legislação vigente:

................................................................................

XV - aprovar a celebração de acordos e contratos relativos à atividade-fim da EMGEA, quando os respectivos valores ultrapassarem um por cento do capital social subscrito da Empresa ou venham a reduzir o valor contábil de seus ativos em percentual superior a um centésimo por cento do referido capital;

................................................................................" (NR)

"Art. 9^o  ................................................................................

................................................................................

VI - aprovar a celebração de convênios, acordos, ajustes e contratos, observados o inciso XV do art. 6º e a legislação específica;

................................................................................" (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de fevereiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.   7.2.2002