Presidência
da República |
DECRETO Nº 4.020, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001.
(Revogado pelo Decreto nº 10.810, de 2021) Vigência |
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 9.479, de 12
de agosto de 1997, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.848, de 26 de outubro de 1999,
DECRETA:
Art. 1o Ficam os Ministérios da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento autorizados a conceder a subvenção de que trata a Lei no 9.479, de 12 de agosto de 1997,
nos termos do Decreto no 2.348, de 13 de outubro
de 1997, sob a forma de equalização de preços, com amparo na Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992.
§ 1o Até o montante de R$ 35.000.000,00 (trinta e
cinco milhões de reais), a subvenção de que trata o caput ficará limitada à
quantia que couber em decorrência da comercialização da borracha natural que se
efetivar no corrente exercício, não coberta com os recursos orçamentários
específicos.
§ 2o O Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, em ato normativo, divulgará as condições de concessão de subvenção de
equalização de preços de que trata este artigo, observado o disposto no art. 2o da Lei no
8.427, de 1992.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 19 de novembro de 2001; 180º
da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. 20.11.2001