DECRETO Nº 1.207, DE 1º DE AGOSTO DE 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido, ao art. 14 do Decreto nº 96.036, de 12 de maio de 1988, o inciso IV, com a seguinte redação:

"Art. 14. ...........................................................

........................................................................

IV - reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados à utilização em unidades digitais de processamento da posição 8471.91.0100, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM (microcomputadores e estações de trabalho)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
José Israel Vargas

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.8.1994