Presidência da República

LEI Nº 10.854, DE 31 DE MARÇO DE 2004.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 159, de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções econômicas para a cobertura de déficit de manutenção da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE, até 31 de dezembro de 2004. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções econômicas para a cobertura de déficit de manutenção da Companhia de Navegação do São Francisco – FRANAVE, até 31 de dezembro de 2006. (Redação dada pela Lei nº 11.278, de 2006)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º .4.2004