Quadro veto total

Nº da Mensagem	Ementa do Projeto de Lei
600 de 29.12.2015 Publicado no DOU de 30.12.2015	Projeto de Lei nº 5.954, de 2013 (nº 186/08 no Senado Federal) , que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a avaliação na educação indígena”.
507 de 25.11.2015 Publicado no DOU de 26.11.2015	Projeto de Lei nº 17, de 2015 (nº 177/15 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que ‘concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios’, para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná”.
482 de 12.11.2015 Publicado no DOU de 13.11.2015	Projeto de Lei nº 6.299, de 2009 (nº 304/08 no Senado Federal) , que “ Altera o caput do art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para reduzir o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da sociedade empresária ”.
481 de 12.11.2015 Publicado no DOU de 13.11.2015	Projeto de Lei nº 5.732, de 2013 (nº 67/11 no Senado Federal) , que “ Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braile ”.
444 de 27.10.2015 Publicado no DOU de 28.10.2015	Projeto de Lei nº 24, de 2013 (n º 1.391/11 na Câmara dos Deputados) , que “ Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências ”.
441 de 22.10.2015 Publicado no DOU de 23.10.2015	Projeto de Lei Complementar nº 274, de 2015 (nº 124/15 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
345 de 17.9.2015 Publicado no DOU de 18.9.2015	Projeto de Lei nº 53, de 2015 (no 7.921/15 na Câmara dos Deputados) que "Cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público; altera a Lei no 11.372, de 28 de novembro de 2006; revoga dispositivo da Lei no 12.412, de 31 de maio de 2011; e dá outras providências".
337 de 9.9.2015 Publicado no DOU de 10.9.2015	“Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes”.
305 de 6.8.2015 Publicado no DOU de 7.8.2015	Projeto de Lei nº 4.457, de 2012 (nº 405/09 no Senado Federal), que “Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”.
304 de 6.8.2015 Publicado no DOU de 7.8.2015	Projeto de Lei nº 1.048, de 1991 (nº 28/91 no Senado Federal), que “Dispõe sobre a profissão de garçom e dá outras providências”.
299 de 4.8.2015 Publicado no DOU de 5.8.2015 - Edição extra	Projeto de Lei nº 4.786, de 2012 (n º 82/12 no Senado Federal) , que “ Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências ”.
289 de 28.7.2015 Publicado no DOU de 29.7.2015	Projeto de Lei nº 5.712 , de 2001 (nº 64/01 no Senado Federal), que “Regulamenta o exercício da profissão de decorador e dá outras providências”.
263 de 21.7.2015 Publicado no DOU de 22.7.2015	Projeto de Lei nº 28, de 2015 (nº 7.920/14 na Câmara dos Deputados) , que “ Altera o Anexo II da Lei n ^o 11.416, de 15 de dezembro de 2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências ”.
252 de 8.7.2015 Publicado no DOU de 9.7.2015	Projeto de Lei nº 103, de 2014 ( nº 7.578/10 na Câmara dos Deputados ), que “Dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, que trata do patrocínio do Instituto Geiprev de Seguridade Social”.
231 de 30.6.2015 Publicado no DOU de 1º.7.2015	Projeto de Lei no 88, de 2013 (no 5.171/13 na Câmara dos Deputados), que “Altera o § 1o do art. 53 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para dispor sobre o registro do nome que for dado ao natimorto”.
207 de 12.6.2015 Publicado no DOU de 15.6.2015	Projeto de Lei nº 322, de 2010 (nº 3.265/12 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ ( disc jockey ) e Produtor DJ ( disc jockey ) ”.
206 de 12.6.2015 Publicado no DOU de 15.6.2015	Projeto de Lei nº 572, de 2011 (nº 4.263/12 na Câmara dos Deputados) , que “ Acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno ”.
71 de 25.3.2015 Publicado no DOU de 26.3.2015	Projeto de Lei nº 114, de 2013 (nº 4.846/12 na Câmara dos Deputados), que “ Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas ”.
4 de 6.1.2015 Publicado no DOU de 7.1.2015	Projeto de Lei nº 96, de 2014 (nº 1.872/07 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta arts. 6º-A e 6º-B à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a associação entre corretor de imóveis e imobiliárias e sobre a contribuição sindical dos corretores de imóveis”.