Atos Publicados

Decreto nº 6.996 de 30.10.2009 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Decreto nº 6.995 de 30.10.2009 - Acresce dispositivo ao parágrafo único do art. 1^o do Anexo I do Decreto n^o 5.174, de 9 de agosto de 2004, para designar a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República como Autoridade Central da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores.

Decreto de 30.10.2009 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE e da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., crédito suplementar no valor total de R$ 72.038.413,00, para os fins que especifica.

Decreto de 30.10.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 443.202.006,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.083, de 29.10.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

Lei nº 12.082, de 29.10.2009 - Denomina Rodovia Guimarães Rosa o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no Estado de Minas Gerais.

Lei nº 12.081, de 29.10.2009 - Confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura de Precisão.

Lei nº 12.080, de 29.10.2009 - Institui o Dia da Legalidade no calendário oficial brasileiro.

Lei nº 12.079, de 29.10.2009 - Dá denominação a viadutos da BR-232 localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.

Lei nº 12.078, de 29.10.2009 - Denomina Viaduto Múcio Teixeira o viaduto localizado no km 166 da BR-060.

Lei nº 12.077, de 29.10.2009 - Institui o Dia Nacional da Alimentação.

Lei nº 12.076, de 29.10.2009 - Denomina Viaduto Trampolim da Vitória o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-101 e BR-304(B), no Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte.

Lei nº 12.075, de 29.10.2009 - Institui o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana.

Lei nº 12.074, de 29.10.2009 - Institui o Dia Nacional do Engenheiro Eletricista.

Lei nº 12.073, de 29.10.2009 - Institui o dia 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social.

Lei nº 12.072, de 29.10.2009 - Denomina Sebastião Diniz a ponte sobre o rio Uraricoera, na rodovia BR-174, no Estado de Roraima.

Lei nº 12.071, de 29.10.2009 - Denomina Ponte José Vieira de Sales Guerra a ponte sobre o rio Branco, na BR-174, no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima.

Lei nº 12.070, de 29.10.2009 - Institui o Dia Nacional do Inventor e dá outras providências.

Lei nº 12.069, de 29.10.2009 - Denomina Rodovia Governador Hélio Campos o trecho da BR-174.

Lei nº 12.068, de 29.10.2009 - Institui o Dia do Pescador Amador.

Lei nº 12.067, de 29.10.2009 - Institui o dia 9 de agosto como o Dia Nacional da Equoterapia.

Lei nº 12.066, de 29.10.2009 - Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.

Lei nº 12.065, de 29.10.2009 - Denomina Chico Xavier o trecho da rodovia BR-050, entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos Municípios de Uberaba com Uberlândia, em Minas Gerais.

Lei nº 12.064, de 29.10.2009 - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, bem como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

Decreto nº 6.994 de 29.10.2009 - Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 35 (54PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 7 de julho de 2009. 

Mensagem de veto total nº 893, de 29.10.2009 - Projeto de Lei n^o 2.665, de 2000 (n^o 218/99 no Senado Federal), que “Denomina Senador João Calmon a Escola Técnica Federal do Espírito Santo - Uned, de Colatina".

Decreto nº 6.993 de 28.10.2009 - Altera os arts. 8º e 12 e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto n^o 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009.

Decreto nº 6.992 de 28.10.2009 - Regulamenta a Lei n^o 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar n^o 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Lei nº 12.063, de 27.10.2009 - Acrescenta à Lei n^o 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 

Lei nº 12.062, de 27.10.2009 - Altera a Lei no 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dar a denominação suplementar Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho Carlos Joffre do Amaral ao trecho que menciona da Rodovia BR-282. 

Lei nº 12.061, de 27.10.2009 - Altera o inciso II do art. 4^o e o inciso VI do art. 10 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público. 

Decreto nº 6.991 de 27.10.2009 - Institui o Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades - Telecentros.BR, no âmbito da política de inclusão digital do Governo Federal, e dá outras providências. 

Decreto nº 6.990 de 27.10.2009 - Regulamenta o art. 71 da Lei n^o 11.941, de 27 de maio de 2009, que trata da adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos na dívida Ativa que acarrete a participação no capital social de sociedade empresarial devedora. 

Decreto de 27.10.2009 - Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Assis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Assis, Estado de São Paulo.

Decreto de 27.10.2009 - Renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, sem direito de exclusividade, no Município de Belém, Estado do Pará.

Decreto de 27.10.2009  - Renova a concessão outorgada à Rádio Cidade Pato Branco Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.

Decreto de 27.10.2009 - Renova a concessão outorgada à Rádio Bonsucesso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Pombal, Estado da Paraíba.

Decreto de 27.10.2009 - Convoca a 1^a Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária e dá outras providências.

Lei nº 12.060, de 23.10.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 

Lei nº 12.059, de 23.10.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Mensagem de veto

Decreto nº 6.989, de 23.10.2009 - Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Istambul, na República da Turquia. 

Decreto de 23.10.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 55.862.940,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Decreto nº 6.988, de 21.10.2009 - Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto n^o 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República.

Decreto nº 6.987, de 20.10.2009 - Dá nova redação ao § 2^o do art. 2^o do Decreto n^o 4.622, de 21 de março de 2003, que dispõe sobre a Medalha de Serviço Amazônico. 

Decreto de 21.10.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.077.243.506,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 6.986, de 21.10.2009 - Regulamenta os arts. 11, 12 e 13 da Lei n^o 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para disciplinar o processo de escolha de dirigentes no âmbito destes Institutos. 

Decreto nº 6.985, de 21.10.2009 - Dá nova redação ao art. 4^o do Decreto n^o 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a Lei n^o 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. 

Decreto nº 6.984, de 21.10.2009 - Dá nova redação ao art. 2^o do Decreto n^o 6.983, de 19 de outubro de 2009, que altera o Decreto n^o 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, para dispor sobre a produção de efeitos. 

Decreto de 20.10.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 119.083.600,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Decreto nº 6.983, de 19.10.2009 - Altera o Decreto n^o 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 

Decreto nº 6.982, de 14.10.2009 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 

Lei nº 12.058, de 13.10.2009 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis n^os 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória n^o 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei n^o 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei n^o 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei n^o 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 12.057, de 13.10.2009 - Denomina Rodovia Prefeito João Eutrópio o trecho da Rodovia BR-484 situado entre a sede do Município de Afonso Cláudio e seu Distrito de Serra Pelada, no Estado do Espírito Santo.

Lei nº 12.056, de 13.10.2009 - Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Medida Provisória nº 470, de 13.10.2009 - Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Decreto nº 6.981, de 13.10.2009 - Regulamenta o art. 27, § 6^o, inciso I, da Lei n^o 10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros.

Decreto nº 6.980, de 13.10.2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto n^o 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.

Decreto de 13.10.2009 - Autoriza a Universidade Federal de Minas Gerais a alienar os imóveis que menciona.

Decreto de 13.10.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítio Jeramataia”, situado no Município de Custódia, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 13.10.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Pedro”, situado no Município de Nova Independência, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto de 13.10.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Curral de Fora”, situado no Município de Mata Grande, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Decreto de 13.10.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.633.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 13.10.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 276.584.257,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 13.10.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e de Minas e Energia, crédito suplementar no valor global de R$ 5.772.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 13.10.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 13.10.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 429.316.889,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 13.10.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 83.497.541,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.055, de 9.10.2009 - Institui a data de 5 de junho como o Dia Nacional da Reciclagem.

Lei nº 12.054, de 9.10.2009 - Institui o Dia do Movimento Pestalozziano no Brasil, a ser comemorado no dia 26 de outubro.

Lei nº 12.053, de 9.10.2009 - Altera os arts. 2º, 3º e 7º e o Anexo IV da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 12.052, de 9.10.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Lei nº 12.051, de 9.10.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.050, de 9.10.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 26.724.533,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.049, de 9.10.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 750.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 12.048, de 9.10.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 58.403.246,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.047, de 9.10.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 304.927.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.046, de 9.10.2009 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 827.569.050,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 789.136.377,00, para os fins que especifica.

Lei nº 12.045, de 9.10.2009 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 12.044, de 9.10.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para o fim que especifica.

Lei nº 12.043, de 9.10.2009 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor total de R$ 116.408.996,00, para os fins que especifica.

Lei nº 12.042, de 8.10.2009 - Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4^o do art. 39, c/c o § 2^o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5^o do art. 128, todos da Constituição Federal. 

Lei nº 12.041, de 8.10.2009 - Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal. 

Decreto nº 6.979, de 8.10.2009 - Altera o art. 3^o do Decreto n^o 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). 

Decreto nº 6.978, de 8.10.2009 - Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2009. 

Decreto de 8.10.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Arapuá”, situado no Município de Mata Grande, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Decreto de 8.10.2009 - Altera o Decreto de 10 de março de 2005, que institui, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, o Comitê Gestor do Projeto Casa Brasil - CGPCB, para transferir a sua coordenação para o Ministério da Ciência e Tecnologia.

Lei Complementar nº 132, de 7.10.2009 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. Mensagem de veto

Decreto nº 6.977, de 7.10.2009 - Dispõe sobre a concessão de rebate sobre o saldo devedor dos financiamentos de custeio agropecuário, com vencimento em 2009, contratados no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Decreto nº 6.976, de 7.10.2009 - Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.

Decreto nº 6.975, de 7.10.2009 - Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.

Decreto nº 6.974, de 7.10.2009 - Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004.

Decreto nº 6.973, de 7.10.2009 - Altera o Decreto n^o 5.520, de 24 de agosto de 2005, que institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura.

Decreto de 7.10.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 85.037.376.260,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 7.10.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 7.10.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Tereza”, situado no Município de Silvanópolis, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Decreto de 7.10.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Isabel e outras”, situado no Município de Tapiramutá, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 7.10.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nossa Senhora de Fátima, Jatobá e Jatobá”, situado no Município de Sertânia, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 7.10.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Dois Unidos”, situado no Município de Morro do Chapéu, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 7.10.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Contendas, Baixa da Areia e Pintadas”, situado no Município de Luzilândia, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Decreto de 7.10.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Boa Vista”, situado no Município de Ibimirim, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 7.10.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Boa Esperança/Santa Terezinha”, situado no Município de Granja, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 7.10.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 7.10.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Independência e Aruanda”, situado nos Municípios de Guaçuí e São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Lei nº 12.040, de 1º.10.2009 - Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 12.039, de 1º.10.2009 - Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

Lei nº 12.038, de 1º.10.2009 - Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.

Lei nº 12.037, de 1º.10.2009 - Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

Lei nº 12.036, de 1º.10.2009 - Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.

Mensagem de veto total nº 796, de 1º.10.2009 - Projeto de Lei nº 46, de 2003 (nº 1.550/96 na Câmara dos Deputados), que “Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica”. 

Lei nº 12.035, de 1º.10.2009 - Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.