O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício do  cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

          Art. 1^o  É instituído o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro. 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  29  de outubro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Ranulfo Alfredo Manevy de Pereira Mendes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009