Atos Publicados

Decreto de 30.1.2009 - Reabre créditos especiais em favor de Companhias Docas, abertos pelas Leis nº 11.857, de 15 de dezembro de 2008, e nº 11.886, de 23 de dezembro de 2008, no valor total de R$ 73.453.884,00. 

Decreto de 29.1.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas São João e Santa Maria”, situado no Município de Brejo Grande, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Decreto de 29.1.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 29.1.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Retiro Nossa Senhora da Soledade”, situado no Município de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 29.1.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Giqui, Logradouro e Jurema”, situado nos Municípios de Itaiçaba, Jaguaruana e Aracati, Estado do Ceará, e dá outras providências. 

Decreto de 29.1.2009 - Altera dispositivos do Decreto de 4 de setembro de 2008, que institui o Comissariado Brasileiro e a Comissão Interministerial encarregados de coordenar e prestar apoio técnico-institucional na realização do “Ano da França no Brasil”, a ser comemorado em 2009.

Decreto de 29.1.2009 - Reabre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Minas e Energia, da Previdência Social, da Saúde, dos Transportes, da Cultura, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e de Operações Oficiais de Crédito, créditos especiais, no valor global de R$ 1.492.894.235,00, abertos pelas Leis que especifica.  

Medida Provisória nº 454, de 28.1.2009 - Dá nova redação aos arts. 2^o, 3^o e 4^o da Lei n^o 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União. 

Decreto nº 6.754, de 28.1.2009 - Regulamenta a Lei n^o 10.304, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União, e dá outras providências.

Decreto nº 6.753, de 28.1.2009 - Promulga o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 2 de fevereiro de 2001.

Decreto nº 6.752, de 28.1.2009 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009, acresce § 4^o ao art. 9^o-A do Decreto n^o 2.028, de 11 de outubro de 1996, e dá outras providências.

Decreto de 28.1.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. 

Decreto nº 6.749, de 23.1.2009 - Revoga os Decretos que menciona. 

Decreto nº 6.748, de 22.1.2009 - Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e Outras Transações Financeiras Fraudulentas, firmado em Brasília, em 31 de agosto de 2004.

Decreto nº 6.747, de 22.1.2009 - Promulga o Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, celebrado em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.

Decreto nº 6.746, de 22.1.2009 - Dá nova redação aos arts. 6^o e 10 do Decreto n^o 5.474, de 22 de junho de 2005, que regulamenta a Lei n^o 10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira.

Decreto de 22.1.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, dos Transportes, da Cultura, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 3.506.592,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.905, de 20.1.2009 - Institui o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho.

Decreto de 20.1.2009 - Declara de interesse público e social o acervo documental privado de DARCY RIBEIRO.

Decreto de 20.1.2009 - Convoca a 3^a Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca e dá outras providências.

Decreto de 20.1.2009 - Declara de interesse público e social o acervo documental privado de BERTA GLEIZER RIBEIRO.

Mensagem de Veto nº 26 - Projeto de Lei n^o 139, de 2006 (n^o 7.227/06 na Câmara dos Deputados), que “Altera o Decreto-lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial”.

Decreto nº 6.744, de 19.1.2009 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Turismo. 

Decreto de 19.1.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Monteiro”, situado no Município de Paulo Ramos, Estado do Maranhão, e dá outras providências. 

Lei nº 11.903, de 14.1.2009 - Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.

Decreto nº 6.742, de 14.1.2009 - Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para criação ou provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008 - Lei Orçamentária Anual de 2008.

Decreto nº 6.741, de 14.1.2009 - Fixa para a Marinha do Brasil o número de vagas para promoção obrigatória de oficiais nos Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2008.

Decreto nº 6.740, de 14.1.2009- Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2008, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.

Decreto nº 6.739, de 14.1.2009 - Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2008, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

Decreto de 14.1.2009 - Outorga à SE NARANDIBA S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Narandiba, no Estado da Bahia.

Decreto de 14.1.2009 -  Reabre, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, créditos extraordinário e especial, no valor global de R$ 1.202.990.576,00, abertos pela Medida Provisória e Lei que especifica.

Decreto de 13.1.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Bacuri”, situado nos Municípios de Miguel Leão e Agricolândia, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Decreto de 13.1.2009 - Institui o Dia Nacional da Música Clássica.

Lei nº 11.901, de 12.1.2009 - Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências. Mensagem de veto

Decreto nº 6.738, de 12.1.2009 - Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, celebrado em Brasília, em 17 de novembro de 2003.

Decreto nº 6.737, de 12.1.2009 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 8 de julho de 2004.

Decreto nº 6.736, de 12.1.2009 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.

Decreto nº 6.735, de 12.1.2009 - Dispõe sobre a incorporação, ao ordenamento jurídico nacional, da Resolução nº 1.835, de 27 de setembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual mantém as sanções previstas nas Resoluções n^os 1.737 (2006), 1.747 (2007) e 1.803 (2008) daquele Conselho.

Decreto nº 6.734, de 12.1.2009 - Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre Supressão de Vistos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Lituânia firmado em Brasília, em 4 de novembro de 2002.

Decreto nº 6.733, de 12.1.2009 - Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Liga dos Estados Árabes para a Instalação da Delegação Permanente da Liga dos Estados Árabes em Brasília, celebrado no Cairo, em 23 de abril de 2007.

Decreto nº 6.732, de 12.1.2009 - Promulga o Acordo de Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Brasília, em 5 de maio de 2006.

Decreto nº 6.731, de 12.1.2009 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Policial em Matéria de Investigação, Prevenção e Controle de Fatos Delituosos, celebrado em Rio Branco, Uruguai,  em 14 de abril de 2004.

Decreto nº 6.730, de 12.1.2009 - Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 38, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, de 26 de agosto de 2008.

Decreto nº 6.729, de 12.1.2009 - Promulga o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002.

Decreto nº 6.728, de 12.1.2009 - Promulga o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998.

Decreto nº 6.727, de 12.1.2009 - Revoga a alínea “f” do inciso V do § 9^o do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999.

Decreto nº 6.726, de 12.1.2009 - Dá nova redação ao art. 14 do Anexo I ao Decreto n^o 5.135, de 7 de julho de 2004, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto nº 6.725, de 12.1.2009 - Dá nova redação ao art. 8^o do Decreto n^o 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

Decreto nº 6.724, de 12.1.2009 - Acresce inciso ao art. 2^o do Decreto nº 1.791, de 15 de janeiro de 1996, que institui, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas – CONAPA.

Decreto de 12.1.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Limeira”, situado no Município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 12.1.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Coque”, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 12.1.2009 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FCA, os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Santa Leopoldina, Cariacica, Viana, Vila Velha, Guarapari, Anchieta, Piuma, Iconha, Rio Novo do Sul, Itapemirim e Cachoeiro do Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, necessários à execução das obras de implantação da Variante Ferroviária Litorânea Sul.

Decreto de 12.1.2009 - Outorga à Furnas Centrais Elétricas S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Bom Despacho 3 - Ouro Preto 2, no Estado de Minas Gerais.

Decreto de 12.1.2009 - Outorga à Eletrosul Centrais Elétricas S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 12.1.2009 - Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Miranda II, no Estado do Maranhão.

Decreto de 12.1.2009 - Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves - Balsas e às Subestações Balsas e Ribeiro Gonçalves, nos Estados do Piauí e Maranhão.

Decreto de 12.1.2009 - Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Subestações Suape II e Suape III, no Estado do Pernambuco.

Lei nº 11.900, de 8.1.2009 - Altera dispositivos do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 11.899, de 8.1.2009 - Institui o Dia Nacional da Leitura e a Semana Nacional da Leitura e da Literatura.

Lei nº 11.898, de 8.1.2009 - Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis n^os 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Mensagem de veto

Lei Complementar nº 129, de 8.1.2009 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei n^o 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Mensagem de veto.