Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 2, DE 2024

Mensagem nº 137

Exposição de Motivos

Convertido na Lei nº 14.890, de 12.6.2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00 (sete milhões trezentos e setenta e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

 

7.377.849

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5113 4002

Assistência ao Estudante de Ensino Superior

12 364

 

 

 

 

 

 

7.377.849

5113 4002 0020

Assistência ao Estudante de Ensino Superior - Na Região Nordeste

12 364

 

 

 

 

 

 

7.377.849

 

Estudante assistido (unidade): 2.476

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

7.334.123

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

43.726

TOTAL - FISCAL

7.377.849

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.377.849


 

 

 

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5111

Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade

 

7.377.849

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

5111 00VI

Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral

12 368

 

 

 

 

 

 

7.377.849

5111 00VI 0001

Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral - Nacional

12 368

 

 

 

 

 

 

7.377.849

 

 

 

F

3-ODC

2

40

8

1000

7.377.849

TOTAL - FISCAL

7.377.849

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.377.849