DECRETO-LEI Nº 1.277, DE 17 DE MAIO DE 1939.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Aos funcionários aposentados em virtude do disposto no artigo 134, letra b. do regulamento para o Serviço Diplomático Brasileiro, e no artigo 173, letra b, do regulamento para o Serviço Consular Brasileiro, aprovados pelo Decreto nº 24.113, de 12 de abril de 1934; no artigo 47, letra b, do Decreto nº 24.239, de 15 de maio do mesmo ano; no § 2º, do artigo 34, e no artigo 7º das Disposições Transitórias do Decreto-Lei nº 791, de 14 de outubro de 1938, ficam extensivos os benefícios consignados no artigo 2º da lei 583, de 9 de novembro de 1937.

Art. 2º Fica revogado o Decreto-Lei nº 1.162, de 17 de março do corrente ano.

Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 1930, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS

Oswaldo Aranha

A. de Souza Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.1939 e republicado no DOU de 16.6.1939

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