DECRETO-LEI Nº 13, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1937.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando das atribuições que lhe concede o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Artigo único. Ficam revogados os arts. 1º e 3º da lei n. 583, de 9 de novembro dêste ano.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETULIO VARGAS

Arthur de Souza Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1937 e retificado no DOU de 4.12.1937

*