DECRETO-LEI Nº 8, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1937.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada, para todos os efeitos, a lei n. 507, de 21 de setembro de 1937.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETULIO VARGAS

Marques dos Reis

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.1937

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