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Presidência da República
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Decretos expressamente revogados em 2020
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Nº do Decreto |
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Decreto nº 9.892, de 27 de junho de 2019 | Altera o Decreto nº 9.547, de 30 de outubro de 2018, para instituir o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo. |
Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior. |
Decreto nº 9.634, de 26 de dezembro de 2018 | Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para o ano de 2019. |
Decreto nº 9.633, de 26 de dezembro de 2018 | Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2019. |
Decreto nº 9.632, de 26 de dezembro de 2018 | Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2019. |
Decreto nº 9.622, de 20 de dezembro de 2018. | Altera o Anexo VI do Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. |
Decreto nº 9.547, de 30 de outubro de 2018 | Institui o Programa Brasil Mais Produtivo. |
Decreto nº 9.452, de 30 de julho de 2018; | Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018. |
Decreto nº 9.398, de 4 de junho de 2018; | Altera o Decreto de 6 de março de 2003, que cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio. |
Decreto nº 9.390, de 30 de maio de 2018; | Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018. |
Decreto nº 9.381, de 23 de maio de 2018; | Altera o Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017, que a prova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República. |
Decreto nº 9.321, de 28 de março de 2018; | Altera o Decreto nº 9.110, de 27 de julho de 2017, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS que menciona. |
Decreto nº 9.316, de 20 de março de 2018; | Institui o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas à Contaminação Ambiental no Município de Barcarena, Estado do Pará. |
Decreto nº 9.282, de 7 de fevereiro de 2018 | Altera o Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. |
Decreto nº 9.259, de 29 de dezembro de 2017; | Altera o Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e transforma funções de confiança. |
Decreto nº 9.254, de 29 de dezembro de 2017 | Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. |
Decreto nº 9.164, de 29 de setembro de 2017; | Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017. |
Decreto nº 9.163, de 28 de setembro de 2017; | Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e remaneja cargos em comissão e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. |
Decreto nº 9.157, de 12 de setembro de 2017; | Altera o Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão. |
Decreto nº 9.126, de 14 de agosto de 2017; | Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017. |
Decreto nº 9.113, de 28 de julho de 2017; | Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017. |
Decreto nº 9.051, de 12 de maio de 2017; | Altera o Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC. |
Decreto nº 9.025, de 5 de abril de 2017. | Institui o Comitê Interministerial da Política de Juventude. |
Decreto nº 9.002, de 13 de março de 2017; | Altera o Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. |
Decreto nº 8.991, de 20 de fevereiro de 2017; | Altera o Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. |
Decreto nº 8.981, de 2 de fevereiro de 2017; | Altera o Anexo ao Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. |
Decreto nº 8.974, de 24 janeiro de 2017 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e função de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. |
Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. |
Decreto nº 8.918, de 29 de novembro de 2016; | Altera o Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. |
Decreto nº 8.879, de 19 de outubro de 2016; | Altera o Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão. |
Decreto nº 8.873, de 11 de outubro de 2016; | Altera o Decreto nº 8.648, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e da Caixa Instantânea S.A. |
Decreto nº 8.850, de 20 de setembro de 2016; | Altera o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, constante do Anexo II ao Decreto n o 8.579, de 26 de novembro de 2015, para ampliar os cargos destinados a ex-Presidentes da República, e revoga o Decreto nº 8.796, de 30 de junho de 2016. |
Decreto nº 8.791, de 29 de junho de 2016 | Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
Decreto nº 8.581, de 3 de dezembro de 2015; | Altera o Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015. |
Decreto nº 8.580, de 27 de novembro de 2015; | Altera o Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015. |
Decreto nº 8.551, de 29 de outubro de 2015; | Altera o Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados. |
Decreto nº 8.508, de 25 de agosto de 2015 | Altera o Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto nº 7.688, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão. |
Decreto nº 8.466, de 10 de junho de 2015; | Altera o Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados. |
Decreto nº 8.432, de 9 de abril de 2015 | Restringe o uso de aeronaves do Comando da Aeronáutica em deslocamentos para o local de domicílio. |
Decreto nº 8.429, de 7 de abril de 2015; | Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.030, de 20 de junho de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. |
Decreto nº 8.427, de 2 de abril de 2015; | Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, para transferir ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a competência para aprovar o orçamento próprio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae. |
Decreto nº 8.319, de 24 de setembro de 2014; | Altera o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, aloca funções de confiança e remaneja f unções gratificadas. |
Decreto nº 8.245, de 23 de maio de 2014; | Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e aloca Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE no Ministério da Justiça. |
Decreto nº 8.225, de 3 de abril de 2014; | Altera o Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de fármacos e medicamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
Decreto nº 8.213, de 21 de março de 2014; | Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. |
Decreto nº 8.195, de 12 de fevereiro de 2014; | Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.030, de 20 de junho de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão. |
Decreto nº 8.174, de 26 de dezembro de 2013; | Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.867, de 19 de dezembro de 2012, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2013. |
Decreto nº 8.153, de 12 de dezembro de 2013; | Altera o Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC. |
Decreto nº 8.132, de 24 de outubro de 2013; | Altera o Anexo II ao Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e remaneja cargos em comissão. |
Decreto nº 8.108, de 17 de setembro de 2013; | Altera o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão. |
Decreto nº 8.093, de 4 de setembro de 2013; | Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.688, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão. |
Decreto nº 8.089, de 2 de setembro de 2013; | Altera o Anexo II ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e remaneja cargos em comissão. |
Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013; | Altera o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão. |
Decreto nº 8.031, de 20 de junho de 2013; | Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e remaneja cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. |
Decreto nº 7.969, de 28 de março de 2013; | Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a validade de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO. |
Decreto nº 7.961, de 14 de março de 2013 | Altera o Decreto nº 4.244, de 22 de maio de 2002, para incluir o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas entre as autoridades transportadas em aeronaves do Comando da Aeronáutica. |
Decreto nº 7.851, de 30 de novembro de 2012; | Altera o Decreto nº 7.688, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República; altera o Decreto nº 7.405, de 23 de dezembro de 2010, para transferir responsabilidades do Programa Pró-Catador para a Secretaria-Geral da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011; e dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão. |
Decreto nº 7.835, de 8 de novembro de 2012; | Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Anexo ao Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, e altera o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, Anexo ao Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, e dá outras providências. |
Decreto nº 7.801, de 12 de setembro de 2012; | Altera o Decreto nº 7.659, de 23 de dezembro de 2011, no tocante à alocação de cargos em comissão temporários para o Ministério da Defesa, e prevê representações do Ministério da Defesa em cidades-sede de grandes eventos. |
Decreto nº 7.789, de 15 de agosto de 2012; | Altera o Decreto nº 6.550, de 27 de agosto de 2008 que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT. |
Decreto nº 7.780, de 1º de agosto de 2012; | Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil nas comemorações do Ano do Brasil em Portugal e do Ano de Portugal no Brasil. |
Decreto nº 7.759, de 15 de junho de 2012; | Altera a Estrutura Regimental da Casa Civil, aprovada pelo Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, para subordinar a Imprensa Nacional diretamente ao Ministro de Estado. |
Decreto nº 7.640, de 9 de dezembro de 2011; | Altera o art. 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. |
Decreto nº 7.594, de 31 de outubro de 2011; | Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. |
Decreto nº 7.575, de 29 de setembro de 2011; | Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011. |
Decreto nº 7.558, de 30 de agosto de 2011; | Altera os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011. |
Decreto nº 7.557, de 26 de agosto de 2011; | Altera o Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores. |
Decreto nº 7.534, de 21 de julho de 2011; | Altera os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011. |
Decreto nº 7.497, de 9 de junho de 2011; | Dá nova redação ao artigo 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. |
Decreto nº 7.464, de 25 de abril de 2011; | Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos atuais membros do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. |
Decreto nº 7.442, de 17 de fevereiro de 2011; | Dispõe sobre a transferência da Secretaria de Administração e da Secretaria de Controle Interno da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República. |
Decreto nº 7.434, de 21 de janeiro de 2011; | Altera o Anexo I do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. |
Decreto nº 7.427, de 13 de janeiro de 2011; | Dá nova redação aos arts. 10 e 12 do Decreto nº 7.426, de 7 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como sobre remanejamento de cargos para a Defensoria Pública da União. |
Decreto nº 7.410, de 29 de dezembro de 2010; | Altera os Decretos nos 6.521, de 30 de julho de 2008, 6.359, de 18 de janeiro de 2008, 6.280, de 3 de dezembro de 2007, 6.191, de 20 de agosto de 2007, 5.743, de 4 de abril de 2006, e 5.551, de 26 de setembro de 2005, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. |
Decreto nº 7.374, de 26 de novembro de 2010; | Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil no Festival Internacional Europalia 2011. |
Decreto nº 7.324, de 5 de outubro de 2010; | Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.873, de 11 de novembro de 2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”. |
Decreto nº 7.321, de 30 de setembro de 2010; | Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências. |
Decreto nº 7.277, de 26 de agosto de 2010 | Dá nova redação aos arts. 2º, 3º, 4º e 6º do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, anexo ao Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, e dá outras providências. |
Decreto 7.247, de 30 de julho de 2010; | Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências. |
Decreto nº 7.178, de 13 de maio de 2010; | Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica. |
Decreto nº 7.101, de 8 de fevereiro de 2010; | Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para dispor sobre transporte aéreo e hospedagem dos integrantes dos eventos que menciona. |
Decreto nº 7.055, de 28 de dezembro de 2009; | Regulamenta o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e dá outras providências. |
Decreto nº 6.993, de 28 de outubro de 2009; |
Altera os arts. 8 |
Decreto nº 6.985, de 20 de outubro de 2009 | Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. |
Decreto nº 6.923, de 5 de agosto de 2009; | Altera os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009. |
Decreto nº 6.911, de 23 de julho de 2009 | Acresce artigo ao Decreto no 4.244, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica. |
Decreto nº 6.708, de 23 de dezembro de 2008 | Prorroga a validade dos restos a pagar não processados inscritos no exercício financeiro de 2007 e dá outras providências. |
Decreto nº 6.673, de 3 de dezembro de 2008; | Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática do ato que especifica. |
Decreto nº 6.646, de 18 de novembro de 2008; | Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 6.251, de 6 de novembro de 2007, e dá outras providências. |
Decreto nº 6.631, de 4 de novembro de 2008; | Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. |
Decreto nº 6.615, de 23 de outubro de 2008; | Altera o Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências. |
Decreto nº 6.611, de 22 de outubro de 2008 | Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica. |
Decreto nº 6.589, de 1º de outubro de 2008; | Altera a alínea “b” do inciso I do art. 9º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008. |
Decreto nº 6.550, de 27 de agosto de 2008; | Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT, e dá outras providências. |
Decreto nº 6.549, de 26 de agosto de 2008; | Altera a Tabela de Distribuição do Efetivo de oficiais da ativa da Aeronáutica de que trata o art. 1º do Decreto no 6.406, de 19 de março de 2008. |
Decreto nº 6.483, de 12 de junho de 2008 |
Altera a denominação do Centro de Pesquisas Renato
Archer e dá nova redação aos arts. 2º e 25 do Anexo I ao
Decreto n |
Decreto nº 6.482, de 12 de junho de 2008 | Altera o Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, visando acrescer competências à Imprensa Nacional, transfere as atividades relacionadas à biblioteca da Imprensa Nacional da Advocacia-Geral da União para a Imprensa Nacional, e dá outras providências. |
Decreto nº 6.442, de 25 de abril de 2008; | Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.873, de 11 de novembro de 2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, para prorrogar o prazo ali referido. |
Decreto nº 6.423, de 4 de abril de 2008 | Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 1º do Decreto nº 6.402, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN e determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões. |
Decreto nº 6.415, de 28 de março de 2008 | Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. |
Decreto nº 6.402, de 17 de março de 2008; | Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. |
Decreto nº 6.263, de 21 de novembro de 2007; | Institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, orienta a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. |
Decreto nº 6.254, de 13 de novembro de 2007; | Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimento de transmissão de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessa concessão, e dá outra providência. |
Decreto nº 6.036, de 1º de fevereiro de 2007; | Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.966, de 14 de novembro de 2006, que institui a composição da Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil. |
Decreto nº 6.019, de 22 de janeiro de 2007; | Institui o Fórum Nacional da Previdência Social e dá outras providências. |
Decreto nº 5.998, de 26 de dezembro de 2006; | Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2007. |
Decreto nº 5.966, de 14 de novembro de 2006; | Institui a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil e dá outras providências. |
Decreto nº 5.955, de 7 de novembro de 2006; | Dá nova redação ao art. 7º do Anexo I do Decreto nº 5.719, de 13 de março de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. |
Decreto nº 5.831, de 5 de julho de 2006; | Delega competência para a prática dos atos que especifica. |
Decreto nº 5.703, de 15 de fevereiro de 2006 | Dá fé pública aos cartões de identidade funcional expedidos pelos Ministérios e órgãos da Presidência e Vice-Presidência da República, e dá outras providências. |
Decreto nº 5.260, de 28 de outubro de 2004; | Altera o Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. |
Decreto nº 5.236, de 7 de outubro de 2004; | Autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do contrato da concessão outorgada à empresa VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências. |
Decreto nº 5.218, de 29 de setembro de 2004; | Autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do contrato da concessão outorgada à empresa VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense, para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências. |
Decreto nº 5.170, de 5 de agosto de 2004; | Altera os Quadros V e VI do Anexo ao Decreto nº 4.967, de 30 de janeiro de 2004, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2004. |
Decreto nº 5.034, de 5 de abril de 2004; | Prorroga o prazo para assinatura dos contratos das concessões outorgadas às empresas VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense e VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências. |
Decreto nº 5.028, de 31 de março de 2004; |
Altera os valores
dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2 |
Decreto nº 5.021, de 23 de março de 2004; | Estende o prazo de que trata o art. 7º do Decreto nº 4.850, de 2 de outubro de 2003, que institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia. |
Decreto nº 4.977, de 3 de fevereiro de 2004; | Altera o Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. |
Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004; | Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória nº 144, de 11 de dezembro de 2003, e define o índice de atualização monetária das quotas de que trata o § 1º do art. 13 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002. |
Decreto nº 4.938, de 29 de dezembro de 2003; | Amplia os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003. |
Decreto nº 4.926, de 22 de dezembro de 2003; | Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003. |
Decreto nº 4.856, de 9 de outubro de 2003; | Prorroga o prazo das concessões outorgadas às empresas VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense e VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos e dá outras providências. |
Decreto nº 4.850, de 2 de outubro de 2003; | Institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia, e dá outras providências. |
Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003; | Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências. |
Decreto nº 4.774, de 9 de julho de 2003; | Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 4.586, de 5 de fevereiro de 2003, e dá outras providências. |
Decreto nº 4.739, de 13 de junho de 2003; | Transfere a competência que menciona, referida na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
Decreto nº 4.648, de 27 de março de 2003; |
Altera os arts. 6 |
Decreto nº 4.595, de 13 de fevereiro de 2003; | Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. |
Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002; | Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. |
Decreto nº 4.295, de 9 de julho de 2002; | Dispõe sobre a Força Tarefa instituída no âmbito do Ministério da Justiça, para atuar no Estado do Rio |
Decreto nº 4.278, de 21 de junho de 2002; | Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG do Banco da Amazônia S.A., para 2002, aprovado pelo Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001. |
Decreto nº 4.252, de 29 de maio de 2002; |
Altera o Programa de
Dispêndios Globais - PDG da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA para 2002, aprovado pelo
Decreto n |
Decreto nº 4.244, de 22 de maio de 2002 |
|
Decreto nº 4.225, de 9 de maio de 2002; | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de paralisação de serviços da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, nos períodos que menciona. |
Decreto nº 4.221, de 9 de maio de 2002; | Altera o Anexo I do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências. |
Decreto nº 4.044, de 6 de dezembro de 2001 | Dá nova organização ao Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, criado pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001. |
Decreto nº 4.022, de 19 de novembro de 2001; | Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas do Grupo PETROBRÁS, para 2001, aprovado pelo Decreto nº 3.747, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. |
Decreto nº 4.017, de 13 de novembro de 2001; | Altera os Anexos I e IV do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001. |
Decreto nº 3.920, de 17 de setembro de 2001; | Altera o valor da ampliação de que trata o inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. |
Decreto nº 3.883, de 8 de agosto de 2001; | Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas do Grupo ELETROBRÁS, para 2001, aprovado pelo Decreto nº 3.747, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. |
Decreto nº 3.820, de 22 de maio de 2001; | Dispõe sobre o horário de expediente nos ministérios e nos órgãos e entidades sob sua supervisão durante o período de crise de energia elétrica. |
Decreto nº 3.802, de 23 de abril de 2001; | Delega competência ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República para a prática do ato que menciona. |
Decreto nº 3.618, de 3 de outubro de 2000; | Altera os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, e dá outras providências |
Decreto nº 3.526, de 27 de junho de 2000; | Altera disposições do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000. |
Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000 | Regulamenta a Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências. |
Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000. | Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei no 6.964, de 9 de dezembro de 1981. |
Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000; | Cria Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e dá outras providências. |
Decreto nº 3.237, de 10 de novembro de 1999; | Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Núcleo Especial de Combate à Impunidade. |
Decreto nº 3.172, de 15 de setembro de 1999; | Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999. |
Decreto nº 3.169, de 14 de setembro de 1999; | Institui, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão de Estudo para criação do fundo de que trata o art. 21, inciso XIV, da Constituição. |
Decreto nº 3.164, de 2 de setembro de 1999; | Altera o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 2.770, de 3 de setembro de 1998. |
Decreto nº 3.155, de 27 de agosto de 1999; | Dá nova redação aos arts. 2º e 5º do Decreto de 11 de março de 1998, que cria o Conselho Empresarial "Brasil 500 Anos". |
Decreto nº 3.135, de 10 de agosto de 1999. | Dispõe sobre o provimento do cargo que menciona no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, e dá outras providências. |
Decreto nº 3.005, de 29 de março de 1999; | Acrescenta parágrafo ao art. 7º do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999. |
Decreto nº 2.945, de 22 de janeiro de 1999 | Constitui a Comissão para Análise da Aplicação de Decisões Judiciais - CAADJ, e dá outras providências. |
Decreto nº 2.843, de 16 de novembro de 1998; | Regulamenta a Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, que destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das APAEs e dá outras providências. |
Decreto nº 2.773, de 8 de setembro de 1998; | Cria a Comissão de Controle e Gestão Fiscal - CCF, estabelece meta fiscal para o ano de 1998, altera o Decreto no 2.451, de 5 de janeiro de 1998, e dá outras providências. |
Decreto nº 2.539, de 8 de abril de 1998 | Dá nova redação ao inciso I do art. 6º do Regulamento para os Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às Missões Diplomáticas Brasileiras, aprovado pelo Decreto nº 79.900, de 1º de julho de 1977. |
Decreto nº 2.364, de 5 de novembro de 1997; | Altera o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, que constituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL. |
Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996; | Dispõe obre a nomeação para cargo ou emprego efetivo na Administração Pública Federal direta e indireta do servidor público civil aposentado ou servidor público militar reformato ou da reserva remunerada. |
Decreto nº 2.012, de 24 de setembro de 1996; | Dispõe sobre o feriado nacional do dia 3 de outubro de 1996. |
Decreto nº 1.788, de 12 de janeiro de 1996; | Altera o art. 1° das Instruções Gerais para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, aprovadas pelo Decreto n° 76.062, de 31 de julho de 1975. |
Decreto nº 1.726, de 4 de dezembro de 1995; | Institui Comissão Interministerial para sistematizar as informações sobre os corredores de transporte bioceânicos. |
Decreto nº 1.541, de 27 de junho de 1995 | Regulamenta o Conselho Nacional da Amazônia Legal. |
Decreto nº 1.079, de 8 de março de 1994; | Prorroga o prazo estabelecido no Decreto n° 918, de 8 de setembro de 1993. |
Decreto nº 1.002, de 6 de dezembro de 1993; | Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de inventariança da extinta Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República, e dá outras providências. |
Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993; | Cria Comissão Especial, com âmbito de atuação na Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências. |
Decreto nº 901, de 25 de agosto de 1993; | Dispõe sobre a atuação do Ministro de Estado Extraordinário para a Articulação de Ações na Amazônia Legal. |
Decreto nº 610, de 21 de julho de 1992; | Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais estabelecidos pelo Decreto nº 475, de 13 de março de 1992, alterado pelo Decreto nº 587, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências. |
Decreto nº 588, de 30 de junho de 1992 | Altera dispositivos do Derreto n° 475 de 13 de março de 1992, e dá outras providências. |
Decreto nº 99.982, de 9 de janeiro de 1991; | Cria Comissão Especial de Articulação com os Governos Estaduais Eleitos. |
Decreto nº 99.971, de 3 de janeiro de 1991; | Cria Comissão Especial para promover a revisão das normas e critérios relativos à demarcação e proteção das terras indígenas. |
Decreto nº 99.519, de 11 de setembro de 1990; | Institui a Comissão do Programa Nacional de Alfabetização e Cidadania. |
Decreto nº 99.246, de 10 de maio de 1990; | Dá nova redação ao art. 2º do Decreto n° 99.193, de 27 de março de 1990. |
Decreto nº 99.245, de 10 de maio de 1990; | Institui o "Projeto Palácio da Alvorada" e cria comissão para a sua elaboração e implementação. |
Decreto nº 97.861, de 23 de junho de 1989; | Altera a redação do Decreto nº 94.327, de 13 de maio de 1987, que dispõe sobre a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. |
Decreto nº 96.945, de 13 de outubro de 1988; | Delega competência ao Procurador-Geral da República para os atos que menciona. |
Decreto nº 96.176, de 16 de junho de 1988; | Dispõe sobre o exercício das funções de Secretário-Adjunto das Secretarias de Coordenação, na Procuradoria-Geral da República, e dá outras providências. |
Decreto nº 95.939, de 20 de abril de 1988; | Cria o Núcleo Governamental Coordenador da Execução dos Acordos assinados durante a Visita Presidencial à Colômbia e dá outras providências. |
Decreto nº 95.905, de 7 de abril de 1988; | Delega competência para a prática dos atos que menciona e dá outra providencia. |
Decreto nº 95.713, de 10 de fevereiro de 1988; | Institui a Comissão do conjunto cultural federal da Capital da República, e dá outras providências. |
Decreto nº 95.598, de 6 de janeiro de 1988; | Cria Comissão Especial para levantamento, preservação e organização do acervo privado documental dos Presidentes da República. |
Decreto nº 95.367, de 8 de dezembro de 1987; | Reajusta os valores da Indenização de Representação de Gabinete que menciona. |
Decreto nº 95.031, de 13 de outubro de 1987 | Acrescenta parágrafo único ao art. 5º do Decreto nº 93.083, de 7 de agosto de 1986, que dispõe sobre a composição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. |
Decreto nº 94.193, de 7 de abril de 1987; | Delega competência ao Ministro-Chefe do Gabinete Civil, para a prática do ato que especifica. |
Decreto nº 93.910, de 9 de janeiro de 1987; | Altera dispositivos do Decreto nº 84.324, de 19 de dezembro de 1979, que institui a Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM). |
Decreto nº 93.635, de 1º de dezembro de 1986; | Altera a denominação do Curso de Tecnólogo em Processamento de Dados, ministrado pelas Faculdades Integradas de Ibirapuera. |
Decreto nº 93.269, de 18 de setembro de 1986; | Altera o artigo 6º do Decreto nº 83.700, de 5 de julho de 1979, para incluir representante do Ministério da Agricultura na Comissão Executiva Nacional do Álcool. |
Decreto nº 92.797, de 19 de junho de 1986; | Dá nova redação no art. 4 º do Decreto nº 90.639, de 10 de dezembro de 1984, que "Mantém, sob nova denominação, o Conselho Consultivo dos Produtores de Cacau e dá outras providências". |
Decreto nº 91.442, de 18 de julho de 1985; | Altera a Tabela de Indenização de Representação de Gabinete dos Ministérios Militares e do Estado-Maior das Forças Armadas. |
Decreto nº 91.410, de 5 de julho de 1985; | Altera a Tabela de Indenização e de Gratificação de Representação dos servidores dos Gabinetes da Presidência da República. |
Decreto nº 91.409, de 5 de julho de 1985; | Altera a Tabela de Indenização e de Gratificação de Representação dos Membros dos Gabinetes da Presidência da República. |
Decreto nº 91.294, de 31 de maio de 1985; | Altera dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 4 de dezembro de 1980. |
Decreto nº 91.292, de 31 de maio de 1985; | Delega competência ao Ministro da Justiça e ao Procurador-Geral da República, para a prática dos atos que indica. |
Decreto nº 91.185, de 3 de abril de 1985; | Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, e do art. 2º do Decreto nº 85.776, de 26 de fevereiro de 1981. |
Decreto nº 91.170, de 22 de março de 1985; | Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que menciona. |
Decreto nº 91.152, de 15 de março de 1985; | Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. |
Decreto nº 88.673, de 5 de setembro de 1983; | Classifica órgão de deliberação coletiva na área do Ministério da Fazenda. |
Decreto nº 88.352, de 3 de junho de 1983; | Altera dispositivos do Decreto nº 71.534, de 12 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério das Relações Exteriores. |
Decreto nº 86.885, de 28 de janeiro de 1982; | Regulamenta o Decreto-lei nº 1.923, de 20 de janeiro de 1982, que modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social,FAS. |
Decreto nº 85.570, de 22 de dezembro de 1980; | Reajusta os valores da Indenização de Representação que menciona. |
Decreto nº 84.324, de 19 de dezembro de 1979; | Institui a Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM,) e dá outras providências. |
Decreto nº 83.692, de 4 de julho de 1979; | Autoriza o BANCO DE LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY a funcionar no país. |
Decreto nº 80.969, de 9 de dezembro de 1977 | Altera o parágrafo primeiro do artigo 13, do Decreto número 71.534, de 12 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério das Relações Exteriores. |
Decreto nº 76.758, de 9 de dezembro de 1975 | Altera dispositivos do Decreto número 71.534, de 12 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério das Relações Exteriores. |
Decreto nº 75.940, de 4 de julho de 1975 | Altera dispositivo do Regulamento do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências. |
Decreto nº 74.540, de 11 de setembro de 1974 | Altera requisito para comissionamento de Embaixador. |
Decreto nº 72.943, de 17 de outubro de 1973; | Aprova tabela discriminativa de funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. |
Decreto nº 71.534, de 12 de dezembro de 1972; | Dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. |
Decreto nº 67.991, de 30 de dezembro de 1970; | Regulamenta o artigo 5º do Decreto-lei nº 836, de 8 de setembro de 1969, e dá outras providências. |
Decreto nº 67.213, de 17 de setembro de 1970; | Regulamenta o artigo 6º e seu parágrafo único, do Decreto-lei nº 836, de 8 de setembro de 1969. |
Decreto nº 65.875, de 15 de dezembro de 1969; | Regulamenta, dispositivos do Decreto-lei nº 836, de 8 de setembro de 1969. |