Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Despachos do Presidente da República em Pareceres da AGU
2019-2022

 

Pareceres da Advocacia-Geral da União aprovados por meio de  despacho do Presidente da República e publicados juntamente com o despacho presidencial, conforme §1° do art. 40 e art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, vinculam a  Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.

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Nº Parecer aprovado Assunto
BBL-09, de 6 de outubro de 2022
Publicado no DOU de 7.10.2022 - Edição extra
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS SOBRE CONFLITO DE INTERESSES, AGENDA DE COMPROMISSOS DE AGENTES PÚBLICOS DA AGU E SISTEMA DE INTEGRIDADE.
BBL-07, de 25 de maio de 2022
Publicado no DOU de 31.5.2022
BENEFÍCIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI Nº 12.618, DE 2012.
BBL-06, de 25 de maio de 2022
Publicado no DOU de 31.5.2022
BENEFÍCIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI Nº 12.618, DE 2012.
BBL-03, de 17 de dezembro de 2021
Publicado no DOU de 25.11.2021
AÇÕES SOCIAIS. DEFINIÇÃO. SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS.
BBL-01, de 19 de novembro de 2021
Publicado no DOU de 25.11.2021
Aplicabilidade do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. 
JL-06, de 10 de novembro de 2020
Publicado no DOU de 13.11.2020
 INTERPRETAÇÃO DO ART. 142, § 2º, DA LEI Nº 8.112, DE 1990.
JL-05, de 2 de junho de 2020
Publicado no DOU de 2.7.2020 - Edição extra
Natureza Jurídica dos Colégios Militares.
JL-04, de 9 de maio de 2020
Publicado no DOU de 17.6.2020 - Edição extra
Aposentadoria Especial de Policial Civil do Poder Executivo Federal.
JL-03, de 18 de maio de 2020
Publicado no DOU de 27.5.2020
BENEFÍCIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI Nº 12.618/2012.
JL-02, de 16 de maio de 2020
Publicado no DOU de 27.5.2020
Recurso administrativo em matéria disciplinar.
JL-01, de 26 de maio de 2020
Publicado no DOU de 27.5.2020
Cessão de crédito decorrente de contrato administrativo.
AM-08, de 18 de outubro de 2019
Publicado no DOU de 3.6.2019
ACESSO A INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL, POR ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO E INTERNO (TCU E CGU), PARA FINS DE AUDITORIA.
AM-07, de 31 de maio de 2019
Publicado no DOU de 3.6.2019
LICENCIAMENTO DE PRAÇA SUB JUDICE
AM-06, de 25 de abril de 2019
Publicado no DOU de 26.4.2019
Sigilo Bancário e o princípio constitucional da publicidade.
AM-05, de 9 de abril de 2019
Publicado no DOU de 12.4.2019
Interpretação da expressão “independerá de adimplência”, contida no § 13 do art. 166 da Constituição Federal.
AM-04, de 9 de abril de 2019
Publicado no DOU de 12.4.2019
Compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos.
AM-03, de 9 de abril de 2019
Publicado no DOU de 9.4.2019
APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 142 DA LEI Nº 8.112, DE 1990.
AM-02, de 9 de abril de 2019
Publicado no DOU de 12.4.2019
PRESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE ABANDONO DE CARGO
AM-01, de 9 de abril de 2019
Publicado no DOU de 12.4.2019
Revisão parcial do Parecer nº AC-12. Direito Eleitoral. Condutas vedadas aos agentes públicos. Repasse de transferência voluntária. Obra ou serviço em andamento. Cronograma prefixado. Possibilidade. Necessidade de início da execução física do objeto antes do período defeso.