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Presidência
da República |
DECRETO No 1.406, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962.
Revogado
pelo Decreto de 27 de maio de 1992 |
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O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS,
usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à
Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. nº 9.788, de 1962,
DECRETA:
Artigo único. É declarada de utilidade pública,
nos têrmos do
art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o
art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de
1961, a Associação Escola Doméstica Maria Imaculada, com sede em Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais.
Brasília, em 26 de setembro de 1962; 141º da
Independência e 74º da República.
Hermes Lima
João Mangabeira
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 1º.10.1962
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