Presidência
da República |
DECRETO Nº 977, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993
Dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. |
Este texto nãos substitui o publicado no D.O.U. de 11.11.1993