DECRETO Nº 4.503, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica revogado o inciso I do art. 29 do Decreto n^o 3.965, de 10 de outubro de 2001.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 9 de dezembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Juarez Quadros do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2002