DECRETO Nº 4.025, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962,

        Art. 1^o  Os arts. 9^o, 10 e 13 do Decreto n^o 3.965, de 10 de outubro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9^o  .................................................

.................................................

II - outorgar autorização para a execução dos Serviços de RTV e de RpTV;

................................................." (NR)

"Art. 10. .................................................

.................................................

II - elaborar e manter atualizado o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão - PBRTV;

................................................." (NR)

"Art. 13.  Em localidade com canal disponível no PBRTV não será autorizada a execução do Serviço de RTV em caráter secundário." (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 22 de novembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no DOU 23.11.2001