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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 93.919, DE 13 DE JANEIRO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando
da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III e em conformidade com o
disposto no artigo 62, § 4°, ambos da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° - Fica reaberto, sob a forma
anexa a este
Decreto, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento/PR, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1986, o crédito
especial de CZ$ 4.945.149.000,00 (quatro bilhões, novecentos e quarenta e cinco
milhões, cento e quarenta e nove mil cruzados), autorizado pelo
Decreto-lei n°
2.315, de 23 de dezembro de 1986, e aberto pelo Decreto n° 93.877, de 23 de
dezembro de 1986.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 13 de janeiro de 1987; 166° da
Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson
Domingos Funaro
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de
14.1.1987 e retificado no
DOU de 20.1.1987
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