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Presidência
da República |
DECRETO No 89.510, DE 4 DE ABRIL DE 1984.
Revogado pelo Decreto, de 10.5.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81,
item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição,
e nos termos do artigo 6º, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e
tendo em vista o que consta do Processo MC nº 141-867/82,
DECRETA:
Art. 1º - Fica, de acordo com o
artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962, e
artigo 2º, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983,
renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1983, a concessão da S/A
RÁDIO TUPI, outorgada através do
Decreto nº 29.238, de 29 de janeiro de 1951,
para explorar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
Parágrafo único - A execução do serviço de radiodifusão, cuja
outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subseqüente e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas
cláusulas aprovadas através do
Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às
quais a entidade aderiu previamente.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília,DF, 04 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º
da República.
JOÃO FIGUEIREDO
H.C. Mattos
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 5.4.1984