O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1^o, inciso I, da Medida Provisória ^o 500, de 30 de agosto de 2010,

DECRETA: 

Art. 1^o  A União fica autorizada, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, a permutar até 13.948.656 ações ordinárias - ON emitidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, excedentes ao necessário para a manutenção do controle acionário da União, por ações preferenciais - PN da PETROBRAS, detidas pela BNDES Participações S.A. - BNDESPar. 

§ 1^o  Para fins de atendimento do disposto no § 1^o do art. 1^o da Medida Provisória n^o 500, de 30 de agosto de 2010, o valor das ações a serem permutadas deverá ser apurado com base na cotação de fechamento do dia útil anterior ao que se efetivar a operação.  

§ 2^o  A diferença residual entre o valor das ações a serem permutadas deverá ser paga à União em moeda corrente.  

Art. 2^o  Ficam autorizados o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social S.A. - BNDES e a Caixa Econômica Federal - CEF a alienar ou permutar até 217.395.982 ações ordinárias, emitidas pela PETROBRAS, com o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE, de que trata a Lei n^o 11.887, de 24 de dezembro de 2008. 

Parágrafo único.  Para fins de atendimento do disposto no § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 500, de 2010, o valor:  

I - das ações a serem alienadas ou permutadas deverá ser apurado com base na cotação de fechamento do dia útil anterior ao que se efetivar a operação; e 

II - dos títulos da dívida pública mobiliária federal a serem permutados ou dados como pagamento pelo FFIE deverá ser calculado com base nos preços apurados no dia em que se efetivar a operação.  

Art. 3^o  O art. 1^o do Decreto de 26 de agosto de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:  

“Art. 1^o  .......................................................................

.............................................................................................. 

II - Caixa Econômica Federal - CEF, no montante de até R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais), mediante a transferência de até 77.641.422 ações ON da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, excedentes à manutenção do controle acionário da União. 

§ 1^o  A critério do Ministro de Estado da Fazenda, o valor das ações Petrobrás ON a serem transferidas  para efeito dos incisos I e II do caput  deverá ser apurado com base na média ponderada das cotações médias diárias das ações Petrobrás ON, nos pregões de 19 de julho a 18 de agosto de 2010, ou com base na cotação de fechamento do dia útil anterior ao da efetiva transferência.

...................................................................................” (NR) 

Art. 4^o  O disposto no Decreto n^o 1.068, de 2 de março de 1994, não se aplica a quaisquer participações acionárias minoritárias subscritas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES em oferta pública de distribuição primária de ações de emissão da PETROBRÁS. 

Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de setembro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2010 Edição extra