O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA:

       Art. 1^o  O art. 5^o do Decreto no 4.613, de 11 de março de 2003, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 7^o  Os representantes das organizações civis de recursos hídricos constantes dos incisos II e III do § 4^o do art. 2^o deste Decreto poderão ter suas despesas de deslocamento e estada pagas à conta de recursos orçamentários do Ministério do Meio Ambiente." (NR)

        Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 5 de novembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marina Silva