MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.817-2, DE 19 DE MAIO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  O § 3^o do art. 28 e o § 2^o do art. 60 da Lei n^o 9.692, de 27 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28.  ..................................................................................

................................................................................................

§ 3^o  Ressalvam-se ainda das disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, da assunção e refinanciamento da dívida dos Municípios, bem como aquelas relativas à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira." (NR)

"Art. 60. ..................................................................................

...............................................................................................

§ 2^o  Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até cento e oitenta dias após a sanção da lei orçamentária anual, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:

.................................................................................." (NR)

        Art. 2^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.817-1, de 19 de abril de 1999.

Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de maio de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.5.1999