MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.463-31, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  O salário mínimo será de R$ 112,00 (cento e doze reais), a partir de 1^o de maio de 1996, até 30 de abril de 1997.

Parágrafo único.  Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 3,73 (três reais e setenta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 0,51 (cinqüenta e um centavos).

        Art. 2^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.463-30, de 24 de setembro de 1998.

Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de outubro de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Edward Amadeo
Waldeck Ornélas
Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.10.1998