Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 25 DE JANEIRO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961,

 decreta:

Art. 1º São restabelecidos os títulos de utilidade pública federal das seguintes instituições:

I - AÇÃO SOCIAL DE BARREIROS, com sede na cidade de São José, Estado de Santa Catarina, portadora do CNPJ nº 86.188.257/0001-34 (Processo MJ nº 23.656/95-10);

II - ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DE CASA BRANCA, com sede na cidade de Casa Branca, Estado de São Paulo, portadora do CNPJ nº 44.724.466/0001-05 (Processo MJ nº 20.834/95-60);

III - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOWN - ASPAD, com sede na cidade de Jacareí, Estado de São Paulo, portadora do CNPJ nº 50.457.902/0001-20 (Processo MJ nº 17.011/98-72);

IV - CASA DAS MÃES E DAS CRIANÇAS DE SOROCABA, com sede na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, portadora da CNPJ nº 71.874.127/0001-88 (Processo MJ nº 13.759/99-50);

V - CIDADE DE MENINOS SÃO PAULO APÓSTOLO - CIMESPA, com sede na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CNPJ nº 31.172.216/0001-68 (Processo MJ nº 23.584/95-19);

VI - CRECHE PINGO DE LEITE, com sede na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, portadora do CNPJ nº 45.263.449/0001-80 (Processo MJ nº 26.923/96-91);

VII - DESAFIO JOVEM DO RECIFE, com sede da cidade de Recife, Estado de Pernambuco, portador do CNPJ nº 08.259.087/0001-28 (Processo nº 17.001/98-19);

VIII - SOCIEDADE DE ORIENTAÇÃO E CULTURA - "SOC", com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CNPJ nº 60.918.588/0001-99 (Processo MJ nº 24.659/97-13).

Art. 2º As entidades de que trata este Decreto ficam obrigadas a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas, conforme preceitua o art. 5º do Decreto nº 50.517, de 1961, e a Lei nº 91, de 1935.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de janeiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

fernando henrique cardoso
José Carlos Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.1.2000