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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 633, DE 1º DE MARÇO DE 1962.
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Revogado
pelo Decreto de 10 de maio de 1991 Vide Decreto nº 79.395, de 1977 Vide Decreto nº 89.307, de 1984 Vide Decreto de 10 de maio de 1991 |
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O PRESIDENTE DO CONSELHO DE
MINISTROS usando da atribuição que lhe confere o art. 28, nº
III, do Ativo Adicional à Constituição Federal, constante da Emenda
Constitucional nº 4, atendendo ao que requereu a Rádio Excelsior da Bahia S.A. e
o que consta do Processo nº 13.048-61 do Departamento da Administração do
Ministério da Viação e Obras Públicas,
Decreta:
Art. 1º Fica outorgada concessão à Rádio Excelsior da
Bahia S.A., nos têrmos do
Parágrafo único. O contrato decorrente desta Concessão
obedecerá as cláusulas que com esta baixam, rubricadas pelo Ministro do Estado
da Justiça e Negócios Interiores, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta)
dias a contar da data de publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob
pena de ser, desde logo, considerada nula a concessão.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 1º de março de 1962; 141º da Independência e
74º da República.
TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 1.3.1962
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES
COMISSÃO TÉCNICA DE RÁDIO
Cláusulas a que se refere o Decreto nº 633, de 1º de março de 1962.
I
Fica assegurado à Rádio Excelsior da Bahia S.A.
II
A presente concessão é outorgada pelo prazo de três (3) anos, sem prejuízo da faculdade de o Govêrno Federal usar os serviços outorgados quando, a critério da autoridade concedente, circunstâncias imperiosas o exigirem, sem que assista à concessionária direito a qualquer indenização.
Parágrafo único. A presente concessão entrará em vigor a partir da data do registro do respectivo contrato pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Govêrno Federal por indenização alguma, caso o contrato, por qualquer motivo, não venha a ser registrado.
III
A concessionária é obrigada a:
a) ter a sua diretoria constituída, exclusivamente, de brasileiros natos e o seu quadro social composto sòmente de brasileiros;
b) admitir, exclusivamente, operadores e locutores brasileiros, e, bem assim, a empregar, efetivamente, nos outros serviços, técnicos e administrativos, dois têrços (2/3), no mínimo, de pessoal brasileiro;
c) não transferir, direta ou indiretamente a concessão;
d) suspender o serviço, no todo ou em parte, pelo tempo que fôr determinado, nos casos previstos nas Leis, Regulamentos e Instruções vigentes e futuras que regem a matéria, tão logo seja notificada pela autoridade competente, fazendo cessar as transmissões ato contínuo ao recebimento da intimação, sem que, por isso, assista à concessionária direito a qualquer indenização;
e) submeter-se, na forma da Lei e dos Regulamentos, à fiscalização do Govêrno Federal; a pagar, adiantadamente, a cota mensal para as despesas de fiscalização, bem como quaisquer contribuições existentes ou que venham a ser estabelecidas em lei ou regulamento;
f) fornecer ao Departamento dos Correios e Telégrafos ou à Comissão Técnica de Rádio, todos os elementos que êsses órgãos venham a exigir para os efeitos de fiscalização, contrôle ou esclarecimentos e, bem assim, prestar-lhes, em qualquer tempo, tôdas as informações que permitam ao Govêrno apreciar o modo como está sendo executada a concessão;
g) manter, sempre em ordem e em dia, o registro de todos os programas e irradiações lidas ao microfone, devidamente autenticadas e com o visto do representante do órgão fiscalizador;
h) obedecer às posturas municipais aplicáveis ao serviço de concessão;
i) irradiar, diàriamente, os boletins ou avisos do serviço meteorológico bem como integrar, gratuitamente, a Rêde Nacional de Radiodifusão, sob a direção da Agência Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, sempre que para isso seja convocada pela Agência Nacional ou por autoridade competente, quer para a transmissão do programa A Voz do Brasil, quer para programas especiais de interêsse nacional;
j) irradiar, com indispensável prioridade e a título gratuito, os avisos expedidos pela Chefia de Polícia local ou autoridade congênere, em casos de perturbações da ordem pública, incêndio ou inundação, bem como os relacionados por acontecimentos imprevistos;
l) submeter, no prazo de três (3) meses, a contar da data do registro do contrato pelo Tribunal de Contas, à aprovação da Comissão Técnica de Rádio, o local escolhido para a montagem da estação;
m) submeter, no prazo de seis (6) meses, a contar da data em que houver sido aprovado o local, à aprovação da Comissão Técnica de Rádio, as plantas, orçamento e tôdas as especificações técnicas das instalações, inclusive a relação minuciosa do material a empregar;
n) inaugurar, no prazo de dois (2) anos, a contar da data da aprovação de que trata a alínea anterior, o serviço definitivo, salvo motivo de fôrça maior, devidamente comprovado e reconhecido pela Comissão Técnica de Rádio;
o) submeter-se à ressalva do direito da União sôbre todo o acêrvo da sociedade, para garantia da liquidação de qualquer débito para com ela;
p) submeter-se à ressalva de que a freqüência consignada à sociedade não constitui direito de propriedade e ficará sujeita às regras estabelecidas na legislação vigente ou na que vier a disciplinar a execução do serviço de radiodifusão, incidindo sôbre essa freqüência o direito de posse da União;
q) submeter-se aos preceitos instituídos nas convenções e regulamentos internacionais aceitos pelo Brasil, bem como a tôdas as disposições contidas em lei, regulamentos e instruções que existam ou venham a existir, referentes ou aplicáveis ao serviço da concessão;
r) divulgar, antes de iniciar a transmissão de qualquer obra musical ou literária, o nome do seu autor ou compositor na conformidade do que determina a lei específica e a pertinente aos direitos autorais;
s) transmitir, gratuitamente, três (3) vêzes por semana, em horário compreendido entre dezessete (17) e dezenove (19) horas, programa de duração mínima de trinta (30) minutos, exclusivamente educacional, tais como aulas, conferências ou palestras referentes à exposição de matéria constante do programa de ensino dos cursos primários e médio, preparados e ministrados sob a responsabilidade do Ministério da Educação e Cultura, na Capital da República, Secretarias de Educação ou órgão congênere nas Capitais dos Estados e Territórios e Prefeituras nas cidades de população igual ou superior a cem mil (100.000) habitantes, desde que solicitado por qualquer dessas autoridades;
t) limitar o tempo de transmissão de textos,
palestras, dissertações, projeção de "slide" ou qualquer outra forma de
transmissão sonora ou vi
u) não difundir em seus programas textos, expressões ou imagens que:
I — atentem direta ou indiretamente contra a moral ou bons costumes;
II — possam suscitar animosidade ou desentendimento entre as classes armadas ou entre estas e as autoridades civis e instituições do país;
III — instiguem à desobediência ou ao descumprimento das normas legais;
IV — incitem ou possam incitar greves ou subversão da ordem pública;
V — contenham menosprêzo, injúria ou desrespeito às autoridades constituídas, instituições militares, crenças religiosas ou partidos políticos;
VI — Divulguem informações sigilosas, referentes à segurança nacional;
VII — Divulguem informações de tendência alarmista ou subversiva.
v) enquadrar seu capital social nos limites
previstos pela Portaria número 275, de 31 de maio de 1960, do Ministério de Viação e
Obras Públicas.
IV
A concessionária não poderá alterar, em qualquer tempo, seus estatutos ou contrato social, nem fazer transferência de ações ou cotas sem que tenha havido prévia autorização do Govêrno Federal, assim como se obriga a manter sua estação em perfeito funcionamento, com a eficiência necessária e de acôrdo com as prescrições técnicas que estiverem em vigor ou vierem a vigorar.
V
No regime de fiscalização que fôr instituído, fica assegurado ao Govêrno Federal, quando julgar conveniente, o direito de examinar os livros, escrituração e tudo o que se tornar necessário a essa fiscalização.
VI
Pela inobservância de qualquer das presentes cláusulas, em que não esteja prevista a imediata caducidade da concessão, o Govêrno Federal poderá, pelo órgão fiscalizador, impor à concessionária a multa prevista no atual Regulamento ou na Lei que vier a regular a matéria, conforme a gravidade da infração.
VII
Em qualquer tempo são aplicáveis à concessionária os preceitos da legislação sôbre desapropriação por necessidade ou utilidade pública e requisições militares.
VIII
A concessão será considerada caduca, para todos os efeitos, sem direito a qualquer indenização:
a) se, em todo o tempo, fôr verificada a inobservância das disposições contidas nas alíneas a, b, c, d, e, l, m e n da cláusula III;
b) se não forem pagas, dentro dos prazos estabelecidos, a cota e contribuições a que se referem a alínea e da cláusula III, bem como a importância de qualquer multa imposta nos têrmos da cláusula VI;
c) se, em qualquer tempo, se verificar o emprêgo da estação para outros fins
que não os determinados na concessão e admitidos pela legislação que reger a
matéria;
Parágrafo 1º - Poderá a concessão ser declarada caduca, a juízo do Govêrno Federal, sem direito a qualquer indenização:
a) se, depois de estabelecido fôr interrompido por mais de trinta (30) dias consecutivos, ou se se verificou a incapacidade da concessionária para executar o serviço, salvo motivo de fôrça maior, devidamente provado e reconhecido pelo Govêrno Federal;
b) se a concessionária incidir, reiteradamente, em infrações passíveis de multa;
c) no caso de persistência de infração, punida com suspensão, considerada persistência a continuação da mesma conduta, após a lavratura do respectivo auto.
§ 2º. A concessão será considerada perempta, se o Govêrno Federal não julgar conveniente renovar-lhe o prazo.
§ 3º - Enquanto não fôr declarada a perempção por decreto do Presidente da República, ou renovada a concessão, quando requerida em tempo hábil, a concessionária continuará a operar, a título precário, nas condições estabelecidas para as permissionárias do mesmo serviço.
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