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Presidência
da República |
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DECRETO Nº 4.342, DE 23 DE AGOSTO DE 2002
| Revogado pelo Decreto nº 7.892, de 2013 Vigência | Altera
dispositivos do Decreto n |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e
tendo em vista o disposto nos arts. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e 11 da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 3.931, de 19 de
setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1
ºAs contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto neste Decreto.Parágrafo único. .................................................
I - Sistema de Registro de Preços - SRP - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
................................................." (NR)
"Art. 3
ºA licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.§ 1
ºExcepcionalmente poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.................................................." (NR)
"Art. 4
º.................................................§ 1
ºOs contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei no 8.666, de 1993.................................................." (NR)
"Art. 8
º..................................................................................................
§ 3o As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços." (NR)
"Art. 9
ºO edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo:................................................." (NR)
"Art. 14. Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na operacionalização das disposições de que trata este Decreto, bem assim na automatização dos procedimentos inerentes aos controles e atribuições dos órgãos gerenciador e participante." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 23 de agosto de 2002; 181º
da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2002 e retificado em 30.8.2002
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