DECRETO Nº 4.264, DE 10 DE JUNHO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 2.784, de 18 de junho de 1913,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica restabelecido o regulamento aprovado pelo Decreto n^o 10.546, de 5 de novembro de 1913, passando o seu art. 6^o a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6^o  É da competência do Observatório Nacional, unidade de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia, gerar a Hora Legal do Brasil, bem como disseminá-la pelos meios de comunicação, observado o disposto na legislação vigente e nos tratados, acordos e atos internacionais de que o Brasil seja parte." (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 10 de junho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Ronaldo Mota Sardenberg

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.6.2002