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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 97.094, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da
autorização contida no § 3°, do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 2.443, de 24 de
junho de 1988, e tendo em vista as disposições do Decreto n° 97.066, de 17 de
novembro de 1988,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto aos Ministérios das
Comunicações, Transportes, Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito
suplementar de CZ$ 24.947.870.000,00 (vinte e quatro bilhões, novecentos e
quarenta e sete milhões, oitocentos e setenta mil cruzados), para reforço de
dotações orçamentárias - Grupo Pessoal e Encargos Sociais - indicadas no Anexo I
deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior são os previstos no Decreto n° 97.066, de 17 de
novembro de 1988.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 23 de novembro de 1988; 167° da
Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
João Batista
de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no DOU 24.11.1988
DECRETO Nº 97.094, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988.
Redação dada pelo Decreto nº 97.166, de 1988
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição
que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida
no § 3º, do artigo 1º, do Decreto-lei nº 2.443, de 24 de junho de 1988, e tendo
em vista as disposições do Decreto nº 97.066, de 17 de novembro de 1988,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto aos Ministérios das
Comunicações, Transportes, Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito
suplementar de CZ$ 24.427.285.000,00 (vinte e quatro bilhões, quatrocentos e
vinte e sete milhões, duzentos e oitenta e cinco mil cruzados), para reforço de
dotações orçamentárias - Grupo Pessoal e Encargos Sociais - indicadas no anexo I
deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à
execução do disposto no artigo anterior são os previstos no Decreto nº 97.066,
de 17 de novembro de 1988.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 1988; 167º da
Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no DOU 9.12.1988
